O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) promoveu um seminário para discutir a proposta interministerial para a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, afirmou, na abertura do evento, que o objetivo é contribuir para as discussões no Congresso Nacional para a aprovação de um marco regulatório para o setor. “Em vez de uma lei muito detalhada, o melhor é ter uma lei geral, que trabalhe conceitos”, afirmou o secretário-executivo.
Entre os temas discutidos, a responsabilidade das empresas no pós-consumo e os caminhos para a superação dos impasses para a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para regulamentar o assunto. Langone explicou que o Brasil precisa de um marco regulatório que não só reduza o passivo ambiental, mas também para se adequar às performances ambientais estabelecidas em convenções internacionais e enfrentar as exigências do mercado. O secretário considera que, a partir da lei geral para o setor, as normas reguladoras para cadeias produtivas específicas podem ser implementadas por resoluções do Conama ou por decreto.
O secretário citou como exemplo a resolução Conama 258/1999, estabelecendo a obrigatoriedade das empresas darem destinação final para pneus usados. O caráter progressivo da resolução possibilitou a adaptação das empresas a uma nova obrigação e contribuiu para a redução do passivo ambiental e beneficiou a indústria nacional de pneus, pois, sem a resolução, a importação de pneus usados oriundos da Europa seria regra geral. “A resolução sobre pneus é importante porque protegeu o país do lixo pneu e também a indústria nacional “, afirmou Langone.
O secretário disse que o projeto de lei pode contemplar a combinação de uma política de incentivos fiscais e tributários para a reciclagem e redução na geração de resíduos. Ele destacou que, embora o país seja líder mundial na reciclagem de alumínio, outros setores, como papel e plásticos PET ainda têm performance muito aquém do potencial.
Langone observa que uma lei para o setor pode contribuir para iniciar o
processo em outras cadeias produtivas. O secretário frisou que qualquer
modelo que se pense para aumentar a escala de reciclagem no país tem que levar em conta o catador ou reciclador como parte do processo. “Nós temos que pensar sempre em inclusão social. O catador é figura indispensável para qualquer tipo de política que venhamos a adotar”, frisou.
O encontro contou com a presença de cerca de 300 representantes de governos federal, estadual e municipal e de empresas. Langone explicou que o Conama pretende contribuir oferecendo propostas com o máximo de consenso possível. Informou, ainda, que o governo não pretende tratar da política de resíduos sólidos juntamente com a lei que está sendo preparada para o setor de saneamento.
Fonte: ASCOM – Ministério do Meio Ambiente
Magistratura e meio ambiente
Araxá (MG) será, mais uma vez, a sede do II Congresso Nacional da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente que acontece nos dias 1º, 2 e 3 setembro.
O evento reúne autoridades em Meio Ambiente e Direito Ambiental de todo o Brasil no Tropical Grande Hotel. Para discutir a Jurisprudência Ambiental dos Tribunais Superiores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, se reúne com Paulo Sérgio Domingues, Juiz Federal do Distrito Federal, Aurélio Veiga Rios, subprocurador-geral da República, o desembargador mineiro Wander Marotta, e José Adércio Leite Sampaio, procurador-chefe da República. De Manaus, o Juiz de Direito da Vara Especializada, Adalberto Carim, participa do Congresso. Apresentar experiências institucionais bem sucedidas do Poder Judiciário e do Ministério Público relativas ao meio ambiente, discutir os instrumentos penais, civis e administrativos do direito brasileiro para a proteção do meio ambiente e ouvir a opinião de outros segmentos sobre a ação do Ministério Público são alguns dos objetivos do encontro.
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