Criar um grupo multidisciplinar para mudar o anteprojeto de lei sobre saneamento ambiental apresentado pelo governo federal. Essa é a principal proposta que será entregue, no próximo dia 26, em Belo Horizonte, ao representante do Ministério das Cidades, que estará na cidade para participar de um fórum nacional que discutirá o assunto.
A proposta faz parte da Carta de Minas, documento elaborado por várias entidades mineiras, que participaram do Seminário sobre o anteprojeto de Saneamento Ambiental, realizado na capital mineira.
O grupo multidisciplinar, sugerido na carta, deve ser composto por técnicos do Ministério das Cidades, representantes das companhias estaduais, municipais, governos municipais, entidades que representem os trabalhadores do setor, os técnicos do setor e organizações não governamentais ligadas ao saneamento e ao meio ambiente. “Com esse grupo acredito que avançaremos de forma democrática, abordando as questões que realmente devem constar do anteprojeto”, avaliou o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental em Minas Gerais (ABES-MG), José Antônio da Cunha Melo, um dos organizadores do seminário.
Cunha Melo explica que a idéia é que grupo multidisciplinar avalie todas as propostas que estão sendo apresentadas em diversos seminários que estão sendo realizados pelo país. O anteprojeto, segundo ele, já conta com 350 emendas, o que prova a insatisfação do setor com a proposta do governo federal.
O documento produzido em Minas apresenta oito sugestões para garantir a universalização do saneamento ambiental e melhorar a qualidade do serviço. Durante os debates, a grande reclamação foi que o anteprojeto do governo federal representa um retrocesso ao que já existe. A legislação desconsidera a realidade do setor e pretende montar uma nova estrutura, excluindo os estados do processo. Atualmente, as companhias estaduais são responsáveis pelo atendimento de 70% da população.
A grande reclamação da ABES-MG é que o anteprojeto dificulta a universalização do serviço, ao apresentar definições equivocadas e desmontar estruturas de sucesso já existentes, como é o caso do convênio entre Copasa, Governo de Minas e Prefeitura de Belo Horizonte, que prevê o atendimento a toda a população da capital mineira com o serviço de esgoto.
O acordo de Minas, considerado o mais moderno do país que torna a prefeitura “sócia” da concessionária, não é reconhecido pela proposta de lei, que não admite convênios.
O anteprojeto cria a figura jurídica de contratos de programa e que podem ser quebrados unilateralmente pelo município a qualquer momento. “Ele desestimula os investidores pois não contempla nenhuma garantia”, adverte Cunha Melo.
O anteprojeto também dificulta o estabelecimento de tarifa única, o que significa inviabilizar o subsídio cruzado, medida tomada pela maioria das concessionárias que aplicam o dinheiro arrecadado em municípios superavitários para garantir o serviço daqueles deficitários. “Das 593 cidades atendidas pela Copasa, cerca de 150 apenas são superavitárias. Com o fim do subsídio cruzado, os municípios mais carentes terão sérios problemas para receber os serviços”, lembra José Nelson Machado, diretor da ABES Nacional.
Segundo aconselheira da ABES-MG e coordenadora do Prêmio Nacional de Saneamento Ambiental (PNQS), Cassilda Teixeira de Carvalho, o anteprojeto prevê um forte controle do governo federal sobre o setor, como a definição de tarifas, planejamento obedecendo diretrizes do decreto federal e liberação de recursos apenas aos que aderirem ao novo Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (Sisnasa).
Entre muitas outras falhas, Cassilda enumera mais uma que pode comprometer a situação atual. O anteprojeto, segundo a engenheira, legaliza o calote, ao garantir ao consumidor inadimplente o atendimento às suas necessidades básicas. “Estamos discutindo essa política há um ano e meio. Todo o setor deseja a regulação para assegurar a universalização do serviço e a melhoria da qualidade, mas a medida do governo nos surpreendeu. Ela não aponta para a frente e sim para trás”, lamenta.
Abetre defende lei específica para resíduos
A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre) considera muito oportuna a iniciativa do governo federal e do Conama de retomar o projeto para a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para a Associação, o ponto-chave dessa lei está em assegurar a responsabilidade solidária dos agentes envolvidos na cadeia de atividades que vai da geração à destinação final e ter um sistema eficiente para aferir o cumprimento das responsabilidades atribuídas a cada um deles. Sem isso, essa política não terá sucesso para melhorar a situação ambiental do País.
As propostas da Abetre contemplam esse ponto, por meio do “Regime Declaratório de Controle”, que pode trazer grande eficácia no controle para órgãos ambientais e simplificar os atuais procedimentos administrativos. A idéia é integrar e aperfeiçoar os instrumentos atuais, como os Inventários Estaduais de Resíduos, o Cadastro Técnico Federal do Ibama e as autorizações para tratamento (o Cadri de São Paulo).
Nova polêmica: os consórcios
Embora a firme defesa do assessor jurídico do Ministério das Cidades, Vladimir Antônio Ribeiro, os Consórcios Públicos se tornaram alvo de críticas dos participantes do seminário sobre o PLSA, realizado em SP.
Os representantes das empresas estaduais de saneamento discordam da forma de aplicação dos dispositivos contidos no Anteprojeto de Lei sobre este item. Karla Bertocco, chefe de gabinete da Sabesp, explica que, na íntegra, o novo Projeto deixa claro que o poder fica muito centralizado na União, que passaria a controlar esses consórcios. “Na medida em que a União passa a legislar sobre o assunto, ela invade a competência dos estados e municípios. A União passa a ditar como deve ser feito na figura dos Consórcios”.
Karla aponta como conseqüência imediata dessa postura o aumento de poder dos próprios Consórcios que teriam a possibilidade de efetuar desde desapropriações até cobranças de novas tarifas. “O problema aí é que o Consórcio Público passaria a adquirir um novo status. Ou seja: nós teríamos a União, o Estado, o Município e os Consórcios. A Constituição Federal deve ser superior a qualquer Lei Ordinária”, alerta.
BID quer pacto para o Cone Sul
O presidente do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, Enrique Iglesias, defendeu o estabelecimento de um pacto social, com a realização de parcerias público-privadas (PPP), para diminuir o déficit de serviços de saneamento e ampliar investimentos no setor, nos países do Cone Sul (Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai).
Iglesias reforçou, durante a abertura do seminário “Financiando Serviços de Água e Esgotos no Cone Sul – Desafios, Opções e Limites”, realizado em Salvador (BA), nos dias 16 e 17/08, a característica de multiplicidade dos projetos apresentados pelos países sul-americanos.
“As declarações do presidente do BID mostram que o Banco é plural e trabalha com múltiplas ações, o que o aproxima da realidade socioambiental dos países do Cone Sul”, afirma Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, representante da Rede da Brasil de Organismos Multilaterais.
Mantovani destaca que para cumprir as metas do milênio, apontadas pela ONU – Organização das Nações Unidas, que estabelece a redução à metade do déficit em serviços de saneamento até 2015 e a universalização do atendimento à população até 2025, o foco das principais discussões com o BID está no fortalecimento da sociedade, na sustentabilidade e na preocupação com adoção de tarifas sociais.
As apresentações feitas pelos representantes dos países do Cone Sul, evidenciaram as dificuldades e a realidade da América Latina, com populações muito pobres desprovidas de acesso ao saneamento. “As exposições enalteceram a necessidade de pluralidade das instituições financeiras multilaterais, que passam a aceitar projetos completamente diferentes com modelos mais flexíveis, a fim de atender à realidades como a da Argentina, que instituiu cooperativas de trabalhadores de comunidades locais para serviços de saneamento, ou de outro lado, de casos como o Chile onde há privatização e do Brasil que têm projetos com monitoramento participativo, feito pela sociedade civil organizada, como é o caso do Projeto de Despoluição do Tietê”, relata Mantovani.
Para o presidente do BID, “a formulação de um novo pacto social facilitará o avanço na construção das metas do milênio. Esse pacto precisará contemplar três aspectos-chave:
1. A ampliação do acesso aos serviços,
2. A aplicação de tarifas mais justas para os usuários, a chamada tarifa social
3. O aumento nos investimentos realizados no setor”.
Iglesias afirma que para chegar às metas do milênio estabelecidas pela ONU, os países latino-americanos precisarão investir cerca de US$ 25 bilhões, sendo US$ 12 bilhões em abastecimento de água e US$ 13 bilhões em esgotamento sanitário, até 2015, o que requer um esforço financeiro enorme, que não pode sair só do erário público, sem ameaçar a estabilidade econômica da região e, portanto, seu desenvolvimento”, afirmou.
Para o BID, um grande obstáculo a novos investimentos é o valor das tarifas, que muitas vezes tem de ser subsidiado e não consegue oferecer aos investidores o retorno previsto. Portanto, as parcerias com a iniciativa privada, com o objetivo de atender às aspirações dos investidores privados e do setor público, são uma boa saída.
Fonte: Malu Ribeiro – Rede das Águas
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