O vereador Beto Moesch (PP) protocolou na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS) Projeto de Lei Complementar instituindo o Sistema Municipal de Informações Ambientais, cujo objetivo é permitir o acesso público a dados e informações existentes nos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMAM.
De acordo com a proposta, os órgãos da Administração Pública direta e indireta, integrantes do SISMAM, ficam obrigados a permitir o acesso público, inclusive via Internet, aos documentos, relatórios, estudos, processos administrativos e quaisquer outros expedientes que tratem de matéria ambiental, bem como a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda em meio escrito, visual, sonoro, audiovisual ou eletrônico.
Os cidadãos poderão obter informações sobre a qualidade do meio ambiente, níveis de poluição, emissões de efluentes líquidos e gasosos, produção de resíduos sólidos, padrões de balneabilidade dos recursos hídricos que banham o Município, padrões de potabilidade da água distribuída aos cidadãos, substâncias utilizadas no tratamento da água e respectivas quantidades, EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental).
O Projeto prevê a divulgação periódica de dados relativos a pedidos de licenciamento,sua renovação e a respectiva concessão; pedidos de licença para supressão de vegetal, reincidências em infrações ambientais, entre outros. Determina,ainda, que os órgãos ambientais integrantes do SISMAM elaborem e divulguem relatórios anuais referentes à qualidade do ar, da água, da fauna, da flora e da poluição sonora.
Segundo o vereador, “o Município de Porto Alegre deve colocar à disposição
da sociedade este instrumento que, além de afirmação da cidadania, dá
transparência às ações desenvolvidas pelos representantes do povo, servindo
de estímulo ao cidadão para interagir nas atividades e sugerir medidas de
preservação ambiental”.
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