A importação de pneus usados para serem remoldados e revendidos no Brasil foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator do projeto de lei do Senado que regulamentará a importação, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), manifestou posição favorável ao projeto que trata das contrapartidas ambientais necessárias à importação.
Valadares acredita que os pontos polêmicos da matéria podem ser solucionados e que a instalação de uma crescente indústria de recauchutagem no país será boa para a economia nacional. Valadares afirmou que a importação de pneus usados não “transformaria o Brasil em uma lixeira”, pois foram tomadas precauções no projeto contra essa possibilidade.
O autor da proposta, senador Flávio Arns (PT-PR), destacou que há três tipos de pneus em uso no mercado brasileiro: os novos, os recauchutados e os remoldados. Nesse último caso, carcaças de pneus são usadas como matéria-prima para fazer outros pneus.
O coordenador-geral de Vigilância Ambiental do Ministério da Saúde, Flávio Pereira Nunes, observou que é preciso tomar cuidado, uma vez que há a possibilidade de a produção de pneus remoldados trazer graves riscos à saúde.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão, defendeu a atividade de remoldagem por criar emprego e ser importante para a economia nacional. Ele salientou ainda não haver nenhuma comprovação científica da prejudicialidade à saúde ou ao ambiente relativa à remoldagem.
O gerente-geral da usina de xisto da Petrobras em São Mateus (PR), José Manoel Goulart Gulim, ressaltou não haver indicações de comprometimento da qualidade do ar na região pelo uso de pneus nas fábricas.
Fonte: Agência Senado
Municípios com IDH baixo poderão ter fundo
Está na Comissão de Minas e Energia o Projeto de Lei 3318/04, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), que cria um fundo para atender aos dez municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo localizados nos estados com extração de petróleo, em terra ou em mar. Segundo a proposta, o fundo seria constituído por 5% da arrecadação dos royalties da extração de petróleo, refino e comercialização do produto.
O projeto estipula que o fundo seja gerido por um representante dos municípios beneficiados, um representante da Petrobras, um representante do Governo do estado da Federação com extração de petróleo e um procurador da República indicado pelo Ministério Público Federal, em cada unidade da Federação que receber royalties pagos pela extração, refino e comercialização de petróleo.
Os recursos arrecadados pelo fundo deverão ser gastos, exclusivamente, nos municípios de estados da Federação onde forem arrecadados — ou seja, proíbe que um estado beneficiado com os royalties transfira recursos para outro.
Também há proibição de que o dinheiro seja destinado a folha de pagamento, propaganda oficial, pagamento de dívidas, cultura, esporte ou para qualquer outra aplicação que não seja para melhoria da qualidade de vida da população carente dos municípios, como beneficiamento e melhoria da qualidade da água potável, esgoto, casas populares, escolas, saúde e asfaltamento das vias públicas.
O projeto será também apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Cobrança da água
Foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 1464/03, que proíbe as companhias de saneamento de cobrarem tarifas de consumo de água de residências desocupadas.
A rejeição, no entanto, não significa o fim da tramitação: a proposta ainda terá de ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Minorias; e Constituição e Justiça e de Redação.
De acordo com a proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o proprietário ou inquilino deverá avisar à companhia que estará ausente com 30 dias de antecedência.
Exclusão digital
Os dados apresentados pelo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Nunes, confirmam a exclusão digital da maioria da população brasileira. De acordo com o Instituto, apenas 14,2% dos lares brasileiros têm computador e só 10,3% têm acesso à Internet.Por outro lado, mais da metade da população (61,5%) tem telefone fixo ou celular.
Há, na Câmara dos Deputados, uma Frente Parlamentar da Informática, que busca uma política pública agressiva, com destinação orçamentária para ações que promovam a inclusão digital. A Frente Parlamentar foi instalada no último dia 18, e terá como coordenador dos trabalhos o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).
Leave a Reply