A Câmara instalou, na última quarta-feira (28), a comissão especial que vai estudar a Proposta de Emenda à Constituição 524/02, que trata da revitalização da Bacia do Rio São Francisco. A PEC, de autoria do Senado Federal, prevê a criação do Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
A bacia do rio tem 2,7 mil quilômetros de extensão entre a cabeceira, na Serra da Canastra, no estado de Minas Gerais, e a foz, no Oceano Atlântico, entre os estados de Sergipe e Alagoas. O vale possui uma área de 640 mil quilômetros quadrados. O rio tem 504 municípios em suas margens.
O Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Comitê de Bacia do Rio São Francisco trabalham na elaboração do plano de uso dos recursos hídricos da bacia para os próximos dez anos. O trabalho vai orientar as ações prioritárias ao longo do manancial entre 2004 e 2013. O plano define o ordenamento dos recursos hídricos na bacia, que permitirá o uso mais organizado das águas.
Constará do chamado Plano Decenal do São Francisco, entre outros, o enquadramento do rio e seus afluentes em classes de uso, navegação, disponibilidades hídrica, critérios gerais para cobrança pelo uso da ÁGUA e o plano de investimentos para sua revitalização.
De acordo com o coordenador dos Estudos de Integração de Bacias da Região Nordeste no âmbito do Ministério da Integração Nacional, engenheiro João Urbano Cagnin, embora ameaçado em alguns trechos e afluentes pelo assoreamento e pela poluição, o São Francisco continua a receber a mesma média de chuva. Isto propicia o desaguamento no mar de pelo menos 60 bilhões de metros cúbicos de água doce ou 2.000 metros cúbicos por segundo, a cada ano.
“Esse volume gera em usinas hidrelétricas, já próximo ao oceano, cerca de 80% da energia que abastece o todo Nordeste, 90% dela para fora da bacia do São Francisco”. O engenheiro enfatiza que a polêmica em torno da bacia aparece quando, “em vez de energia, pretende-se distribuir ÁGUA, integrando o rio São Francisco a outras bacias com baixa oferta hídrica relativa à população residente”.
Fonte: Agência Câmara
Mais recursos para o saneamento
Em pronunciamento no Senado o senador César Borges (PFL-BA) cobrou do governo que aumente seus investimentos em infra-estrutura e propicie as condições legais (marco regulatório) para que o setor privado também o faça. Segundo ele esses investimentos caíram de R$ 14,3 bilhões, em 2002, para R$ 6,6 bilhões no ano passado, de acordo com números levantados pela Associação Brasileira de Infra-estrutura de Base (Abdib).
Ele analisou o quadro “emblemático” do saneamento, objeto de um atlas lançado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A publicação mostra que embora quase 98% dos municípios brasileiros já tenham rede de abastecimento de água, 40,6 milhões de pessoas continuam sem acesso à água encanada. E que pelo menos 101,9 milhões de cidadãos não têm acesso direto ao esgoto canalizado.
Os dados de saneamento básico refletem também a desigualdade regional. Na Região Norte, apenas 2,8% das pessoas têm acesso a esgoto, contra 17,7% no Nordeste; 26,1% no Sul; 33,1% no Centro-Oeste; e 63,6% no Sudeste.
César Borges criticou a limitação a que estados e municípios foram submetidos no que se refere a tomarem empréstimos para obras de saneamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em 2003, a disponibilidade do FGTS foi de R$ 1,4 bilhão, mas somente as empresas públicas de saneamento financeiramente sustentáveis conseguiram enquadrar-se nos critérios estabelecidos, como as de São Paulo, Distrito Federal e Paraná. Até mesmo os recursos federais a fundo perdido foram atingidos por medidas de ajuste fiscal.
Hidrômetro individual
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta feira (28/04) o Projeto de Lei 1755/03, que estabelece a aferição do consumo de ÁGUA em edifícios por meio de hidrômetro individual, instalado em cada apartamento. A proposta é de autoria do deputado Sebastião Madeira (PSDB-MA). Pela proposição, os projetos de construção de novos edifícios devem prever a instalação dos equipamentos necessários à medição do consumo individual.
O autor do projeto argumenta que o rateio das despesas de ÁGUA entre todos os moradores do edifício, por meio da taxa de condomínio, é injusto em relação aos que consomem menos. Além disso, na opinião de Sebastião Madeira, o rateio estimula o desperdício de ÁGUA, já que qualquer tipo de excesso é diluído na conta comum.
Segundo o deputado, a medição individual é usada em países como Itália e Alemanha. No Brasil, a medida vem sendo adotada em Pernambuco, onde o consumo nos edifícios com hidrômetros individuais caiu em até 25%. “Esse sistema permitirá a economia de bilhões de litros de ÁGUA potável e de centenas de milhões de reais nas despesas dos prédios com contas de ÁGUA”, prevê o parlamentar.
Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) apresentou parecer pela rejeição. Ele alega que o assunto é de competência municipal e aponta dificuldades técnicas para a instalação dos hidrômetros individuais. “A medida acarretará maior complexidade e custo das instalações, limitará o emprego de aparelhos que exigem grande pressão de ÁGUA e impedirá a utilização de aquecedores centrais”, afirma.
Apesar de ter sido rejeitado, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Fonte: Agência Câmara
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