Nota do Observatório do Clima sobre a COP21:
O acordo fechado na tarde deste 12 de dezembro em Paris é um feito histórico. Pela primeira vez, todos os países do mundo concordam em agir contra as mudanças climáticas, tendo como objetivo de longo prazo estabilizar a temperatura da Terra bem abaixo de 2oC e fazendo esforços para limitá-la a 1,5o C, valor compatível com a existência de vários países e populações vulneráveis.
O Acordo de Paris sinaliza o consenso, inédito, de que não podemos continuar usando combustíveis fósseis e desmatando indefinidamente.
Paris não salvou o mundo: o acordo foi inteiro construído sobre compromissos voluntários em corte de emissões e financiamento, que os países são apenas convidados a apresentar e que implementam conforme permitirem as circunstâncias.
A meta de descarbonização até o meio do século e a data do pico de emissões foram perdidas, e não há indicação de compromissos de finanças no longo prazo. Tudo dependerá da manutenção do espírito de engajamento que tornou a COP21 possível.
O Brasil teve papel de destaque na conferência mais uma vez, ajudando a construir consensos da maneira como tem feito desde a conferência de Durban, em 2011, quando surgiu o embrião do Acordo de Paris.
No entanto, o desafio que se coloca ao país agora é o da implementação. Se quiser fazer valer o compromisso com 1,5oC, o país terá de reajustar sua INDC. Terá de entender que a exploração do pré-sal e o desmatamento, seja ele legal ou ilegal, são incompatíveis com um mundo de 1,5oC.
O primeiro passo está dado. É preciso, agora, converter o compromisso político em ação. E isso começa dentro de casa.
(*) O que significa iNDC?
O conceito surgiu durante a COP-19, em Varsóvia, que, por meio da decisão 1/CP.19, convidou todas as Partes a iniciar ou intensificar os preparativos internos para suas iNDCs, no sentido de alcançar o objetivo da Convenção.
As Partes da UNFCCC já têm em andamento ações acerca do tema mudança do clima, conforme informam à Convenção em outras submissões, tais como em suas comunicações nacionais. Em sua formulação, essas políticas e medidas constituem parcela importante das circunstâncias nacionais e respeitam capacidades institucionais presentes. Assim, o processo busca harmonizar as políticas nacionais de mitigação e adaptação com o arranjo global que promove ações coletivas para mitigar as emissões de gases do efeito estufa.
Compromissos do Brasil
No setor da energia:.
Alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030, incluindo: expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33% até 2030; expandir o uso doméstico de fontes de energia não fóssil, aumentando a parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) no fornecimento de energia elétrica para ao menos 23% até 2030, inclusive pelo aumento da participação de eólica, biomassa e solar; alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030.
No setor agrícola:
Fortalecer o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) como a principal estratégia para o desenvolvimento sustentável na agricultura, inclusive por meio da restauração adicional de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas até 2030 e pelo incremento de 5 milhões de hectares de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas (iLPF) até 2030.
No setor industrial:
Promover novos padrões de tecnologias limpas e ampliar medidas de eficiência energética e de infraestrutura de baixo carbono.
No setor de transportes:
Promover medidas de eficiência, melhorias na infraestrutura de transportes e no transporte público em áreas urbanas.
Compromissos do Brasil II
Aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética brasileira para aproximadamente 18% até 2030, expandindo o consumo de biocombustíveis, aumentando a oferta de etanol, inclusive por meio do aumento da parcela de biocombustíveis avançados (segunda geração), e aumentando a parcela de biodiesel na mistura do diesel.
No setor florestal e de mudança do uso da terra:
Fortalecer o cumprimento do Código Florestal, em âmbito federal, estadual e municipal;
Fortalecer políticas e medidas com vistas a alcançar, na Amazônia brasileira, o desmatamento ilegal zero até 2030 e a compensação das emissões de gases de efeito de estufa provenientes da supressão legal da vegetação até 2030;
Restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas até 2030, para múltiplos usos;
Ampliar a escala de sistemas de manejo sustentável de florestas nativas, por meio de sistemas de georeferenciamento e rastreabilidade aplicáveis ao manejo de florestas nativas, com vistas a desestimular práticas ilegais e insustentáveis; alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030.
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