Os municípios que não realizarem a implantação de redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação poderão ficar impedidos de receber financiamento federal. É o que prevê o PL 119/2011, que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado analisa na próxima quarta-feira (05/06), em reunião marcada para às 9h.
O projeto, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece como diretriz geral da política de desenvolvimento urbano a obrigação de que as redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos – como água, esgotos, energia elétrica e telefonia – sejam feitas antes da pavimentação das ruas.
A proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
O objetivo, segundo o autor, é pautar as obras pela racionalidade administrativa, sem onerar o contribuinte com novas aberturas da pavimentação.
O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), assinala que a prática de pavimentar as vias antes de fazer a infraestrutura subterrânea é explicada pela maior visibilidade política das obras de pavimentação em comparação com as de infraestrutura básica. “A prática arraigada nos municípios brasileiros causa graves prejuízos para a população e para o erário”, afirma o relator, em seu voto pela aprovação do projeto, que tramita em decisão final na CDR.
Fonte: Agência Senado.
Leave a Reply