As prefeituras poderão ser obrigadas a elaborar mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Hoje o mapeamento é de responsabilidade dos estados e o Distrito Federal, 180 dias após sua adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
A proposta (PLS 26/11), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS, que altera a Lei 12.340/10, prevê prazo de 180 dias e sanções para o município que deixar de realizar o mapeamento. E autoriza a União a criar um cadastro nacional de áreas de risco para auxiliar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sindec.
O relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que, com a obrigatoriedade recaindo sobre os municípios, o mapeamento de riscos deixaria de depender da adesão do estado ao Sindec.
Wellington Dias assinalou que a prefeitura que descumprisse as obrigações fixadas pelo PLS, ficaria impedida de receber transferências voluntárias da União, com exceção de áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. Além disso, o descumprimento da lei também seria tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador.
A finalidade maior da proposição seria, portanto, fortalecer a cultura da prevenção, qual seja a de estruturação de um sistema capaz de evitar a repetição de tragédias a cada período de chuvas – resumiu.
Lindbergh criticou a atuação da assessoria parlamentar do Ministério das Cidades. Segundo ele, os assessores estariam orientando a bancada a interromper a tramitação do PLS e assim discutir o assunto por mais seis meses. Ele sugeriu que as assessorias parlamentares tenham mais respeito com as propostas dos senadores e das senadoras. ” Às vezes, encontramos assessorias que querem dirigir e ditar os rumos das comissões. Estou completamente aberto no projeto”, declarou.
Em relação ao PLS, Lindbergh disse que sua intenção é criar uma lógica para o funcionamento de um cadastro nacional de áreas de risco, pois não existe um hoje. “É inconcebível, mas a gente não sabe o tamanho do problema”, afirmou. O senador lembrou que a legislação atual (Lei 1234/10) fala em “adesão” de estados e municípios ao Sindec, mas nenhuma prefeitura ou governo estadual aderiu.
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova proposta que prevê planos diretores metropolitanos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15/06) proposta que prevê a elaboração de planos diretores metropolitanos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Dorner (PP-MT), ao Projeto de Lei 7914/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Segundo o substitutivo, os planos diretores metropolitanos serão elaborados e implantados com a participação de todos os municípios integrantes da região e com a realização de debates, audiências, consultas públicas e outros instrumentos de gestão democrática.
Roberto Donner explica que esses planos incluirão as regras necessárias à solução das questões urbanas com impacto que ultrapasse a esfera do território municipal. “Não se pode ignorar que as regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas demandam olhar supralocal”, disse.
O substitutivo do relator inclui a previsão de plano diretor metropolitano no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Leave a Reply