Empresas estaduais de saneamento básico pediram, no Congresso, a isenção do pagamento de PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta das companhias. O incentivo tributário foi um dos destaques na abertura do seminário Sustentabilidade na Gestão do Saneamento, realizado na Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Urbano já analisa o Projeto de Lei PL 7467/10, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que zera as alíquotas dos dois tributos para o setor.
Segundo o presidente em exercício da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Walter Gazi, a cobrança de PIS e Cofins representa um gasto de R$ 2 bilhões por ano. Dinheiro que, segundo ele, poderia ser investido na melhoria e busca da universalização do sistema de saneamento. “São 75 milhões de pessoas sem acesso a esgotamento sanitário e 98 milhões que não têm tratamento de esgoto. O volume de recursos é descomunal e estamos aqui para pedir esse incentivo”, reforçou.
Autor de projeto de resolução que cria uma comissão permanente de saneamento na Câmara (PRC 235/10), o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) concordou sobre a necessidade de incentivos tributários ao setor. “O governo federal não vai perder nada com isso, porque vai compensar em investimentos”, avaliou. Segundo Maldaner, sete crianças morrem por dia no País por falta de investimento na área. Além disso, 60% das internações hospitalares ocorrem porque não há recursos no setor.
No governo, no entanto, a concessão de incentivo tributário não tem consenso, como explicou a gestora da Secretaria de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Viviana Simon. “O plano nacional prevê, em uma das estratégias, um estudo nesse sentido, mas é preciso discuti-lo em todo o Executivo”, afirmou.
De acordo com Viviana, o Ministério das Cidades deve abrir, em breve, consulta pública ao Plano Nacional de Saneamento Básico. O texto deve indicar a necessidade de investimentos de ordem de R$ 420 bilhões no setor, nos próximos 20 anos, incluindo esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem e gestão de resíduos. O plano é discutido desde 2008.
Fonte: Agência Câmara.
PL 7.467
A proposta do senador catarinenes propõe a alteração da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Veja no arquivo ao lado a íntegra da proposta e também isenções já concedidas a outras atividades.
Íntegra
Os associados do Clube de Amigos da Aguaonline têm acesso à íntegrada proposta de isenção e legislação que prevê incentivos a outras atividades.
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