A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. A proposta institui o Cadastro de Certificados Ambientais. Os critérios para o uso do selo verde e a distribuição desse certificado serão definidos por órgão do governo federal competente.
Pelas regras estabelecidas pelo projeto, ficará proibido o uso de selo ambiental no rótulo de produtos sem registro nesse cadastro. O uso indevido dos selos de certificação passará a ser considerado como propaganda enganosa ou abusiva, sujeitando o infrator a todas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O autor afirma que a preocupação do consumidor com o meio ambiente é cada vez maior, sendo natural a procura por artigos produzidos de modo ambientalmente responsável. Macris lembra, no entanto, que, em alguns casos, pode haver abusos ou até fraudes de empresas que adotam esses selos. “É muito difícil para o consumidor, tendo em vista a proliferação de selos verdes, saber se ele de fato atesta que o produto foi elaborado de forma ambientalmente correta”, explica.
O sistema de certificação ambiental, segundo o deputado, precisa ser protegido e preservado. “Denúncias envolvendo o uso fraudulento de selos verdes podem criar desconfiança no consumidor, com grandes prejuízos para os produtores compromissados, as instituições certificadoras sérias e o próprio consumidor”., afirma.
O projeto foi apensado ao PL 2534/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regula o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.
As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Associados do Clube de Amigos da Aguaonline tem acesso à integra da proposta de regulação do selo ambiental através do arquivo abaixo.
Relançada a Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional foi relançada com a posse de seu novo presidente, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que recebeu o cargo do deputado José Otávio Germano (PP-RS).
Segundo o novo presidente, esse momento é importante para o trabalho da Frente devido ao baixo nível de investimentos públicos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) que limita a capacidade de expansão da infraestrutura e, consequentemente, do crescimento da economia do País de forma sustentada”.
O deputado lembrou que além do desafio de contribuir para manutenção do atual nível de desenvolvimento do Brasil, os deputados e senadores da frente irão defender “a estabilidade jurídica com regras claras para o setor de infraestrutura, estimular as parcerias público privadas e atuar para a desoneração da produção.
Confira a composição da Frente Parlamentar da Infraestrutura
Diretoria
Presidente – deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP);
1º vice-presidente – senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE);
2º vice-presidente – deputada Aline Corrêa (PP-SP);
3º vice-presidente – deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG);
Vice-presidente de Gás e Petróleo – senador Delcídio Amaral (PT-MS);
Vice-presidente de Energia Elétrica – deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA);
Vice-presidente de Mineração – deputado Bernardo Santana (PR-MG);
Vice-presidente de Transportes – deputado Carlos Zarattini (PT-SP);
Vice-presidente de Portos e Vias Navegáveis – deputado Edinho Bez (PMDB-SC);
Vice-presidente de Saneamento – deputado Danilo Forte (PMDB-CE);
Vice-presidente de Telecomunicações e Informática – deputado Marcos Monte (DEM-MG); e
Vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Habitação – senador Humberto Costa (PT-PE);
Conselho Consultivo
Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO);
Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR); e
Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
Fonte: Agência Câmara.
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