Com o início da nova legislatura os deputados poderão voltar a discutir a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL 3057/00 e apensados). O projeto, pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007, institui medidas para evitar a construção de casas em áreas de risco e prevenir tragédias como a que atingiu o estado do Rio de Janeiro no início deste ano, quando enchentes e deslizamentos de terra causaram centenas de mortes. O governo federal já anunciou que vai apresentar uma medida provisória com novas regras para a ocupação e o uso do solo.
A proposta da Câmara teve origem no PL 3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados. Após receber centenas de emendas e dezenas de votos em separado, o texto mais recente é o substitutivo de autoria do ex-deputado Renato Amary (PSDB-SP), aprovado em comissão especial criada para analisar o assunto.
O substitutivo, que contém 138 artigos, resultou de inúmeras sugestões ao longo de quase oito anos de debate sobre o parcelamento do solo urbano. A principal inovação trazida pelo substitutivo é também um dos pontos que o governo pretende incluir na medida provisória: a responsabilização do administrador público nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo.
Entre outras inovações propostas no substitutivo está a proibição do uso de áreas sujeitas à inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implementar infraestrutura urbana. O texto também traz novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados e para a regularização fundiária no ambiente urbano. Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).
Segundo o deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que participou dos debates como membro da comissão especial, o substitutivo aprovado não chegou a ser votado pelo Plenário em razão de questionamentos posteriores feitos por alguns ministérios. “O acordo inicial com o governo incluía a discussão e votação da matéria pelo Plenário. Mas, como alguns ministérios requereram uma análise mais detalhada de alguns pontos, a proposta acabou paralisada”, disse Sciarra.
O princípio geral adotado no substitutivo foi o de descentralizar o máximo possível as decisões governamentais. Assim, no texto aprovado, os atos do poder público foram remetidos ao município e, somente em ocasiões especiais, aos estados. “Um dos objetivos é capacitar os municípios a fiscalizar e a ter a gestão plena dos licenciamentos territoriais e ambientais”, disse Zezéu Ribeiro, ao lembrar que algumas licenças, como a ambiental, ainda são competência dos estados.
Fonte: Agência Câmara.
Zona costeira sul-americana terá projeto conjunto para prevenir efeitos climáticos
Brasil, Uruguai e Argentina terão projeto conjunto para adaptação aos efeitos das mudanças climáticas na zona costeira. O projeto, chamado Atlasur, é coordenado pela Unesco e tem o objetivo de encontrar ações que possam ser desenvolvidas na costa dos três países e incorporadas pelos governos na agenda de desenvolvimento e meio ambiente.
Até julho, os ministérios do Meio Ambiente e do Planejamento, estados e universidades vão criar as diretrizes sobre como o Atlasur será desenvolvido no Brasil. O projeto terá US$ 12 milhões do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF, em inglês), com contrapartida dos países.
O Atlasur será dividido em dois componentes. O primeiro levantará informações sobre a zona costeira sul-americana, cenários e efeitos das mudanças do clima na costa e sistemas de modelagem costeira.
Com essas informações, no componente de intervenção serão definidas estruturas de gestão da costa, como sistemas de alerta precoce. A ideia é fazer projetos de curto, médio e longo prazos.
O Brasil tem o Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil que poderá ser usado como base para os estudos. O documento tem informações que orientam ações de planejamento territorial, conservação, regulamentação e controle dos patrimônios natural e cultural.
Para a gerente de Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Leila Swerts, o grande desafio do Atlasur é no campo institucional. “As instituições precisam perceber que há benefícios em fazer do gerenciamento costeiro um instrumento de desenvolvimento do país”, ressaltou.
Os efeitos das mudanças climáticas no litoral vão desde a perda de biodiversidade, erosão e inundações até danos à infraestrutura portuária, energética e de saneamento. Na parte brasileira, o projeto Atlasur será desenvolvido no litoral do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Fonte: MMA.
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