Foi aprovada nesta quarta-feira (17/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a PEC nº 05/ 2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que inclui a região do Pampa na lista de biomas protegidos pela Constituição. Agora a matéria será encaminhada à discussão pelo plenário da casa e deve passar ainda por dois turnos de votação.
A proposta (PEC 05/09) inclui, na mesma lista, o Cerrado e a Caatinga. O Senado, contudo, já aprovou, em julho deste ano, matéria contemplando esses dois biomas – a PEC 51/03, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que agora aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
Na justificação de sua proposta, o senador Paulo Paim afirma que, só em 2003, com base na análise das diferentes vegetações, foram tecnicamente definidos os sete biomas nacionais: Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Costeiro, Caatinga, Pantanal e Campos Sulinos (Pampas).
Hoje, a Constituição menciona apenas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como biomas. Pela proposta de Paim, a Serra do Mar sai da lista. Com a entrada de Cerrado, Caatinga e Pampas, a lista ficará com sete itens. O mapa dos biomas nacionais é referência para a fixação de políticas públicas diferenciadas de proteção ambiental.
Relatora da matéria na CCJ, a senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou, em seu relatório, que os Pampas ocupam 63% do território gaúcho, sendo o único bioma cujos limites estão dentro de um único estado. E, por não ser uma formação florestal, diz ela, é um bioma negligenciado como área prioritária para conservação.
Favorável à iniciativa de Paim, Marina apresentou um substitutivo com uma emenda de redação, destinada a trocar a expressão ‘Campos Sulinos’ por ‘Pampas’. Antes de seguir para deliberação na Câmara dos Deputados, a proposta será submetida ao Plenário do Senado. Se aprovada, o dispositivo constitucional ficará assim:
“Os biomas brasileiros Amazônia, Caatinga, Cerrado, Costeiro, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Íntegra
Associados do Clube de Amigos da Aguaonline podem acewssar a íntegra da PEC do Bioma Pampa no arquivo abaixo.
Tribunais de Contas assumem compromissos com meio ambiente
Manaus, 22 de novembro de 2010 – “Hoje foi dado um passo no caminho da humanidade. 19 de novembro de 2010, vocês fizeram história e o mundo vai se lembrar desse dia”. A afirmação do diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Bakary Kante, encerrou o I Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento reuniu alguns dos maiores nomes do mundo no assunto de 16 a 19 de novembro no Hotel Tropical, em Manaus.
Por diversas vezes em sua fala, Kante enalteceu e destacou a iniciativa inédita dos Tribunais de Contas em organizar um evento para debater questões ambientais. O diretor do PNUMA ressaltou a importância do Protocolo de Nagoya. “É mais importante que o de Kyoto e digo a razão a vocês: porque biodiversidade é vida”.
Ele também pediu a participação dos Tribunais de Contas na formação de uma agenda de compromissos para serem levados para Rio 2012. “Nós não podemos falhar depois do que houve em Copenhagen. Temos que ir ao fundo das negociações para conseguir salvar a biodiversidade mundial. Eu quero que as Cortes de Contas estejam conosco nesse momento histórico nesse evento de 2012”.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell salientou que a lei visa a inibir a prática dos crimes ambientais, já que “os danos à natureza na maioria das vezes são irreversíveis”. E alertou: ”nós podemos até caçar os direitos políticos do cidadão, podemos levar uma empresa à bancarrota. A punição vai além da multa”, disse.
Amazonense, o ministro se emocionou ao falar da degradação das savanas amazônicas. “Nós aqui não degradamos, nós aqui não poluímos. Nós só queremos viver bem no nosso habitat. O caboclo amazônico tem ambições, mas não é ambição sua degradar o ambiente onde viveram seus pais e seus avós”.
Também foram palestrantes Sérgio Turra, subprocurador geral do MPE/SP e Márcia Farias, procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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