Quatro anteprojetos de lei para o aperfeiçoamento do marco regulatório do saneamento básico são o primeiro produto concreto dos ciclos de debates promovidos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desde 2009.
As proposições pretendem definir isonomia de tratamento entre empresas públicas e privadas nas licitações de obras de saneamento; estabelecer que somente sejam liberados recursos federais para obras que tenham projetos básicos bem fundamentados e providos de critérios técnicos rigorosos; permitir que recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) possam ser alocados em projetos de saneamento; e estabelecer formas de controle do uso do solo. As propostas ainda serão enviadas para conhecimento dos parlamentares.
O senador Eliseu Resende (DEM-MG) vai coordenar o processo de recolhimento de sugestões dos senadores e a redação final do texto das matérias. Até meados de março, a CI deve apresentar os projetos. Eliseu Resende agradeceu sua indicação, manifestando sua concordância com a elaboração de um novo marco regulatório para obras de saneamento, o que, conforme lembrou, resultará em impacto positivo para todas as demais construções e obras de infraestrutura.
Foi agendado para a próxima segunda-feira (1º) o início do ciclo de debates que discutirá “Recursos Humanos para Inovação e Competitividade”, com o objetivo de reunir subsídio para a formação e capacitação de mão-de-obra necessária para enfrentar os desafios nos setores ligados à infraestrutura no país. Serão realizadas 14 audiências públicas nesse primeiro semestre, dentro da programação da Agenda Desafio 2009/2015.
Foram convidados para o primeiro debate os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende; o economista Mário Luis Possas; e o doutor em engenharia química Pedro Wongtschowski.
Fonte: Agência Senado.
Investimento rural poderá ser vinculado à adoção de energia solar
Os projetos de investimento em propriedades rurais que demandarem o uso de água aquecida ou de energia elétrica – como silos, criatórios, moradias ou unidades de processamento – só poderão receber crédito bancário se instalarem sistemas de aquecimento ou geração de eletricidade por energia solar.
A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei 6529/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). A proposta também autoriza o Poder Executivo a aumentar em 50% a subvenção ao crédito rural destinado ao financiamento de equipamentos para captação de energia solar.
A proposta estabelece que a vinculação do crédito rural à produção de eletricidade por energia solar não será obrigatória somente em dois casos:
– quando a propriedade já utilizar alguma fonte alternativa, como biogás e biodiesel; e
– quando a localização da propriedade tornar a aquisição dos sistemas de aproveitamento da energia solar economicamente desvantajosa para o produtor rural.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
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