A Câmara analisa o Projeto de Lei 6572/09, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que obriga os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis a destinarem à educação ambiental 10% dos seus gastos com a propaganda dessas mercadorias. O deputado afirma que esses produtos são cada vez mais usados, com conseqüências negativas para o meio ambiente.
Além disso, o projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental. Os recursos provenientes de ambas as medidas deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
O texto acrescenta três artigos à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
José Paulo Tóffano informa que o projeto retoma uma proposta do ex-deputado e hoje senador Renato Casagrande (PSB-ES). “São dois aperfeiçoamentos relevantes para a política de educação ambiental, pois o texto assegura recursos para a conscientização da comunidade em prol do desenvolvimento sustentável”, sustenta o parlamentar.
Caberá ao comitê gestor do FNMA, explica o deputado, decidir quais projetos terão prioridade para receber os recursos. “A educação é o único caminho para conseguir que as normas ambientais sejam efetivamente cumpridas e os padrões de degradação ambiental revertidos”, afirma Tóffano.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto destina recursos de loteria a fundo de meio ambiente
Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6683/09, do Senado, que destina a renda líquida de dois concursos, por ano, da Loteria Esportiva Federal, ou outro que o suceder, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autora da medida, a senadora Serys Slhessarenko, afirma que o aumento de recursos para o fundo visa a fortalecer medidas voltadas ao cumprimento das agendas 21 locais.
A senadora explica que, como resultado da ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil criou a Agenda 21, em 2002. Trata-se de documento com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para solucionar problemas relacionados à degradação ambiental.
Na agenda nacional o governo prevê uma série de medidas de âmbito local para cumprir os compromissos assumidos. “Muitos dos problemas e soluções têm suas raízes nas atividades locais e a participação das autoridades dessas regiões será determinante na realização dos objetivos”, argumenta.
Em regime de prioridade – dispensa as exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência – o projeto terá análise conclusiva.
Fonte: Agência Câmara.
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