O substitutivo ao projeto de lei que prevê a criação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado no último dia 15 por um grupo de trabalho que analisou 79 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, recebeu apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), de entidades empresariais, de associações de catadores e de parlamentares em audiência pública realizada nesta quarta-feira (21/10) na Casa. O encontro foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Frente Parlamentar Ambientalista.
Proposto pelo coordenador do grupo de trabalho, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), o debate teve como objetivo buscar consenso para a votação da matéria no Plenário, ainda sem data definida. O relatório final do grupo de trabalho, que se tornou o texto do substitutivo, propõe como principal medida a proibição da disposição de resíduos ou rejeitos em rios, córregos, mares, lagos ou a céu aberto. Na prática, a proposta é acabar com os chamados “lixões”, e obrigar os municípios a criar programas para lidar com os resíduos em seus territórios.
De acordo com o texto, no lugar dos “lixões” serão criados aterros sanitários, que passarão por licenciamentos específicos, e serão proibidas atividades como a catação e a criação de animais nas proximidades. Da mesma forma, as habitações temporárias ou permanentes, bem como a importação de materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde (como, por exemplo, pneus usados), serão proibidas.
Para o diretor de Ambiente Urbano do MMA, Silvano Silvério da Costa, que participou da audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (21/10), o relatório traz avanços importantes em relação ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo em 2007, que tratava sobre o tema. “Mas ainda há pequenos ajustes a fazer. Acredito que, no Plenário, eles serão feitos”, disse, sem citar quais seriam os pontos da proposta que precisariam ser modificados.
Na opinião de Silvério, o texto avança, entre outras coisas, ao prever responsabilidade compartilhada; logística reversa; inclusão de catadores na logística reversa; estabelecimento de planos para o setor, em cada nível da Federação; incentivos tributários a produtos reciclados; e a proibição à importação de resíduos.
US$ 34,7 milhões para automatizar e agilizar licenciamento ambiental
A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (21/10) o financiamento de 34,7 milhões de dólares para o Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA) 24,3 milhões de dólares do Banco Mundial (Bird) e o restante como contrapartida do governo brasileiro.
O acordo de empréstimo segue agora para a Procuradoria Geral da União e deverá chegar ao Senado até novembro. O dinheiro será aplicado na automatização e integração dos sistemas de licenciamento ambiental em nível federal, nos estados e nos municípios. O foco principal são as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A prioridade serão os setores de estradas, mineração, geração de energia de hidrocarbonetos, hidrelétrica, hidrovias e portos. “O Brasil está numa fase dinâmica de desenvolvimento e as pressões para licenciamento aumentam. Temos de melhorar a capacidade de responder à demanda. A melhoria vai resultar em transparência e rapidez. Tanto para os próprios governos, federal, estaduais e municipais, como para a sociedade e para as empresas interessadas nas licenças”, explica Flora Cerqueira, diretora do Departamento de Coordenação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
A diretora acredita que o primeiro desembolso do empréstimo seja liberado ainda neste ano. A previsão para 2009 é de 3 milhões de dólares. E 12 milhões de dólares devem ser liberados no ano que vem. Flora Cerqueira diz que os investimentos serão aplicados principalmente em softwares, na padronização de critérios e procedimentos de licenciamento e também na capacitação de recursos humanos
A negociação entre o governo brasileiro e o Bird durou dois anos. A secretária-executiva do MMA, Izabella Teixeira, foi a responsável para que os investimentos no PNMA se concentrassem no aperfeiçoamento do licenciamento ambiental. No governo federal, os principais órgãos beneficiados pelos recursos serão o Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Agência Nacional de Águas, Fundação Nacional do Índio, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Fundação Palmares, que participam dos processos de licenciamento
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