A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, cuja finalidade será financiar iniciativas que reduzam os impactos do aquecimento global no Brasil.
Pela proposta, 60% dos recursos da ‘participação especial’ nos recursos provenientes da produção de petróleo, destinados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), deverão ser redistribuídos para a constituição do Fundo. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), a quatro projetos que tramitam apensados e tratam do tema:
– Projeto de Lei 2223/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que amplia a compensação financeira da indústria de petróleo e gás para a reparação de danos ambientais; PL 2635/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que cria o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas por meio da redistribuição dos recursos da participação especial no petróleo; PL 3820/08, do Poder Executivo, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) a partir da redistribuição do pagamento da participação especial sobre a receita bruta da produção de petróleo; e PL 3570/08, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que estende os recursos provenientes do petróleo para produtores rurais recuperarem ou manterem os ecossistemas naturais.
Atualmente, pela Lei 9.478/97, esses recursos devem ser destinados apenas à recuperação de danos ambientais causados por atividades relacionadas ao petróleo. Em caso de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, estados e municípios têm direito a receber a participação especial.
Essa participação constitui-se da receita bruta, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos. Do valor resultante, ao Ministério de Minas e Energia cabem 40%, ao Ministério do Meio Ambiente 10%, e ao estado produtor 40%.
Os 10% restantes devem destinar-se ao município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde ocorrer a extração, como acontece hoje com a exploração em alto mar nas bacias de Campos e de Santos, entre outras.
No que se refere ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o projeto determina que seja administrado por um comitê gestor, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Devem participar do colegiado seis representantes do Executivo e cinco do setor não governamental.
Os recursos, segundo a proposta, podem ser aplicados por meio de financiamentos não reembolsáveis e reembolsáveis. Nesse último caso, o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Na opinião de Jardim, a aprovação da medida “representa um passo importante para o Brasil avançar nessa questão tão crucial”. Para ele, “não há como fazer políticas sem destinação clara de recursos. Agora a Política nacional de Mudanças Climáticas tem um fundo”.
Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Co-responsabilidade no manejo de resíduo
O diretor do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa, responsável pelo setor de reciclagem no órgão, propôs, em audiência pública, nesta terça-feira, que as empresas responsáveis por produtos que deixam resíduos, como refrigerantes por exemplo, passem a ser co-responsáveis pelo manejo desses resíduos. A proposta foi apresentada durante a audiência, promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Já os representantes das indústrias de reciclagem, Osmar Marchioni e Mário Dias, os dois da Associação Brasileira de Alumínio (Abal) e a superintendente do Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS), Maria Cristina Yuan, fizeram duras queixas quanto à ausência de incentivo para a reciclagem no Brasil.
“Apesar de toda a retórica, o que vemos no País quando se quer implantar um programa de reciclagem é sempre muita burocracia”, afirmou Maria Yuan. Ela defendeu a formulação de políticas públicas de incentivo à coleta e reciclagem de materiais; a criação de um programa nacional de educação ambiental, que abranja a separação e coleta seletiva de materiais; e a isenção de ICMS interestadual e a desoneração tributária de bens produzidos a partir de materiais recicláveis.
Mário Dias defendeu, além do fim da incidência do ICMS nas operações com sucatas, a implantação de um fator progressivo de redução de impostos baseado no volume de material reciclado por cada indústria.
O representante da indústria de alumínio reivindicou também uma política pública mais estruturada de incentivo à reciclagem, com linhas efetivas de crédito e de financiamento.
O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) concorda com a necessidade de mais apoio governamental. Para ele, o mercado não tem condição de resolver a questão social. “Atualmente, as empresas não tem estímulo para buscar tecnologia de reciclagem”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara.
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