O Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), decidiu liberar a importação de pneus usados para a indústria de reforma de pneus no Brasil. A decisão é inédita, desde que foi deflagrada a “Guerra dos Pneus”, em 1991, e põe fim a uma longa discussão.
Flores Lenz acatou o recurso impetrado pelo advogado Ricardo Alípio da Costa em favor do Instituto BS Colway e da Pneus Hauer Brasil. A petição propõe a importação de pneus usados mediante a exportação de pneus inservíveis, em igual quantidade, para os países desenvolvidos, que os utilizam na geração de energia alternativa e fabricação de vários produtos. Depois que a Justiça reconheceu a existência de um mercado internacional no setor, foi possível derrubar o principal argumento do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente, de que o Brasil não teria capacidade de gerenciar a destinação dos resíduos. Ironicamente, o próprio IBAMA permite a exportação de resíduos, inclusive de pneus inservíveis destinados à fabricação de produtos e à recuperação de energia, com base na Convenção de Basiléia, da qual o Brasil é signatário. Em 2007 a BS Colway foi impedida de importar pneumáticos usados de boa qualidade para reformar. Acabou demitindo 1,2 mil funcionários e fechando as portas.
A base do recurso apreciado por Flores Lenz é a própria tese defendida pelo Executivo Federal na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 101. Segundo essa tese, reafirmada pelas ministras Ellen Gracie e Carmen Lúcia, do STF, os países desenvolvidos viram na exportação de pneus usados para países em desenvolvimento uma forma de se livrarem do lixo.
Para provar justamente o contrário, o advogado da BS e da Hauer realizou pesquisa in loco e descobriu que o mercado de pneus inservíveis nos Estados Unidos, Europa e Japão está em franca ascensão pelos benefícios econômicos e ecológicos da reciclagem na fabricação de tapetes, pisos esportivos, playgrounds e, em especial, como fonte alternativa de energia para a indústria.
Esse fato novo abriu caminho para a troca de pneus usados, exportando-se os inservíveis coletados no Brasil e, importando-se pneus usados de boa qualidade para uso como matéria-prima na indústria de reforma de pneus, o que até então nunca havia sido discutido na Justiça. “Embora nossa decisão seja de não reabrir a fábrica da BS Colway, em razão dos pesados prejuízos sofridos com seu fechamento, com a decisão do Desembargador Flores Lenz o segmento de reforma de pneus no Brasil irá se fortalecer e gerar muitos empregos”, afirmou Francisco Simeão, presidente da ABIP – Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados.
“Enquanto gera-se apenas um emprego na indústria de produtos novos, na de remoldados são quatro postos de trabalho, na fabricação de determinada quantidade de pneus”, lembrou Simeão.
Uma única empresa americana já está interessada em comprar pelo menos 400 contêineres mensais de pneus inservíveis gerados no Brasil, diz o advogado das causas, Ricardo Alípio da Costa, mestre em direito ambiental. “Nos três blocos econômicos a gestão ambiental dos pneus inservíveis atingiu a incrível marca de 90% de eliminação dentro de seus territórios, abrindo espaço para que outros países, como o Brasil, exportem pneus usados inservíveis para lá”, explicou Alípio da Costa.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra de decisão que derrubou a proibição de importar pneus usados.
Conama aprova norma para aquicultura
O Conama aprovou o texto básico da resolução que disciplina o licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura (criações de peixes, camarões, moluscos, algas e rãs). A resolução uniformiza as regras para a concessão de licenças – hoje elas ficam a critério dos estados – e minimiza os efeitos poluidores da criação em larga escala. Os pequenos e médios criadores que estejam em região de baixo adensamento (poucos tanques) terão direito a processo de licenciamento simplificado.
O que vai definir esta possibilidade são os critérios de impacto potencial pequeno, médio ou grande e as espécies a serem cultivadas. No caso da piscicultura, os peixes serão classificados pela origem, nativas ou exóticas, e se são carnívoros ou não. A criação de espécies exóticas, que em geral causa maior impacto ao meio ambiente, terá que atender a requisitos de classificação específicos, já instituídos em outras resoluções do Conama.
Aprovada a resolução, cria-se um marco regulatório para tornar legal a atividade dos pequenos empreendimentos em aquicultura, uma vez que, segundo Marcelo Sampaio, diretor de Desenvolvimento da Secretaria Especial da Pesca, 90% do setor estão na ilegalidade.
Fonte: MMA.
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