A Shell Chemical Yabucoa Inc, de Porto Rico, concordou em pagar US$1,025 milhão de multa e investir pelo menos US $273,800 para melhorar o controle e monitoramento de sua poluição como forma de remediar a violação ao Clean Water Act , lei que estabelece as regras para a preservação da água nos Estados Unidos. O acordo foi assinado pelo Departamento de Justiça na Corte Federal do Distrito de Porto Rico juntamente com o detalhamento das recentes violações legais da Shell.
“Este acordo sela a solução para uma longa série de graves violações,” disse o administrador regional do órgão ambiental norte-americano (EPA) Alan J. Steinberg. “Ele representa não somente o pagamento da Shell pela poluição atual mas dá passos importantes para prevenir futuros problemas”.
As instalações da Shell, compradas da Puerto Rico Sun Oil, LLC em 2001, tem permissão da EPA para despejar efluente tratado de acordo com o National Pollutant Discharge Elimination System, mas não estavam atendendo ao regulamento quando foram compradas. O sistema é uma exigência do Clean Water Act.
A EPA e a Shell estabeleceram as etapas para regularizar o funcionamento depois da compra. Mas a Shell não atendeu ao combinado despejando poluentes acima do limite na Santiago Creek (Quebrada Santiago) e no Caribbean Sea (Mar Caribe) em locais não permitidos e sonegando informações sobre datas de descarga. Embora as operações da petroquímica tenham sido encerradas em julho de 2008 a empresa continuou usando os equipamentos e as docas.
O ajustamento de conduta obriga a Shell a, entre outras medidas:
• Pagar a multa de US$1,025,000.
• Fornecer amostras do efluente contaminado que é descarregado.
• Inspecionar a tubulação que apresentou vazamento a cada seis meses para se assegurar de que não aconteceram novos rompimentos.
• Criar um mapa de drenagem do entorno das instalações;
• Implementar melhores prática de gestão das instalações de descarga de efluente.
• Melhorar o plano de prevenção da poluição de suas instalações e submetê-lo à EPA e ao Puerto Rico Environmental Quality Board.
E se forem retomadas as atividades de petroquímica no local a empresa deve instalar um reservatório com capacidade para armazenar 6 milhões de litros de efluentes contaminados.
Fonte: EPA.
PL aumenta garantias para as PPPs.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4246/08, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que aumenta a margem para concessão de garantia e transferência voluntária da União para estados e municípios, em caso de parcerias público-privadas (PPP).
Pela proposta, a União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária se as despesas do conjunto das parcerias já contratadas por estados e municípios, no ano anterior, tiverem sido maiores que 10% da receita corrente líquida do exercício.
A proibição também valerá caso as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos seguintes excedam a 10% da receita líquida projetada para os respectivos exercícios. Atualmente, a Lei 11.079/04, que regulamenta a licitações e contratação de parceria público-privada, estabelece limite de 1%.
Magalhães Neto lembra que as PPPs são responsáveis pela redução de gastos do poder público na área de infraestrutura, pois consistem na cooperação entre os setores público e privado, com compartilhamento de riscos e de financiamento.
“Essa vedação tem impedido a realização de projetos de infraestrutura de suma importância para nosso País, o que justifica aumentar o limite legal para 10% da receita corrente líquida”, afirma.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
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