Foi aprovado pelo Conselho das Cidades em 03/12/2008, por meio da Resolução Recomendada nº 62, o Pacto pelo Saneamento Básico, que marca o início da elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB. Esse Pacto, fruto de ampla discussão com as principais entidades representativas do setor, significa a adesão e o compromisso de todos com a elaboração do Plano e visa estabelecer um ambiente de confiança e entendimento na construção dos caminhos o no alcance dos seus objetivos e metas.
Conforme a Lei 11.445/2007, a Universalização do Saneamento Básico é um compromisso de todos, governo e sociedade. O Capítulo IX da Lei 11.445/2007 ao estabelecer a Política Federal de Saneamento Básico orienta a ação do Governo Federal por meio de um conjunto amplo de diretrizes e objetivos. O PLANSAB como eixo central deve estabelecer objetivos e metas para a universalização e definir programas, ações e estratégia de investimentos.
Um Grupo de Trabalho Interministerial, designado pelo Ministro das Cidades e com o acompanhamento do Conselho, é responsável pela formulação das estratégias de sua elaboração, assim como coordenou o processo de elaboração deste Pacto.
A expectativa é que todos se reconheçam como protagonistas no planejamento e no esforço pela universalização, conforme os eixos pressupostos e objetivos propostos pelo Pacto. Conforme o Pacto, o PLANSAB que deve expressar um compromisso socioterritorial, com metas e objetivos, visando à saúde, qualidade de vida e inclusão social conforme declara o Pacto.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra da Resolução, as bases para elaboração do Plansab e a Lei do Saneamento.
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