A melhoria dos sistemas regulatórios em saneamento tornou-se um desafio mundial para suprir outro desafio, o de aumentar, de generalizar o alcance das populações a suprimentos seguros de água potável. No Brasil, a coragem de regular o setor de saneamento não desfruta de duas décadas, mas é cada vez mais pulsante seu amadurecimento. Com esta frase o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) Wanderlino Teixeira de Carvalho, inicia a apresentação da nova publicação da entidade Normatização da Prestação de serviços de Água e esgoto – Regulação.
Ele lembra que o que está em jogo é a regulação de um serviço que, ao passo em que envolve atividade econômica e lucro, também é público e um dos mais importantes. “Melhor prestado, o serviço de saneamento, é sempre bom lembrar, colabora com a redução de índices graves de saúde, como o de mortalidade infantil, entre outros. Quando mal prestado, é gerador de conflitos”, adverte.
Em sua opinião, para que o Brasil encare e realize os bilionários investimentos necessários para alcançar, ainda que no tempo de duas décadas, o patamar satisfatório ao setor, precisa de uma regulação forte, de normas claras. As Normas de Referência que constam da publicação foram finalizadas após consulta pública aberta a qualquer interessado. Na elaboração da publicação, segundo o presidente da ABAR, é preciso destacar o esforço da Agência Reguladora do Ceará – ARCE, em especial de Marfisa Ximenes e Alceu Galvão que tiveram papel relevante em todo o processo que resultou neste livro.
Os destaque da publicação
No prefácio, elaborado pelo professor Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, do Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo, um dos destaques da publicação é a preocupação em separar a definição das políticas públicas do setor (art. 9º, caput) e a execução das tarefas de regulação (art. 20, parágrafo único, entre outros).
Ele lembra que a Lei Nacional de Saneamento dá contornos regulatórios para um setor no qual sempre pairou uma forte indefinição. A função regulatória era exercida ou pelas administrações locais (de forma concentrada e centralizada) ou, no pior dos mundos, de forma intestina pelas empresas estaduais de saneamento, mas muito pouco se poderia falar de uma regulação efetiva e moderna do setor de saneamento até o advento da lei nacional.
Dividida em vários capítulos a publicação – que está disponível para download no site da ABAR – www.abar.org.br – aborda os seguintes assuntos:
Aspectos Teóricos da Normatização do Setor de Água e Esgoto –
Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes e Alceu de Castro Galvão Junior;
Agências Reguladoras: Algumas Perplexidades e Desmistificações – Alexandre Santos Aragão;
O Marco Regulatório do Saneamento Básico e o Poder Normativo das Agências Reguladoras – Marcos Juruena Villela Sout;
Aspectos Técnicos, Econômicos e Sociais do Setor de Saneamento – uma Visão Jurídica – Alessandra Ourique e Rubens Naves;
A Experiência das Agências Reguladoras na Regulamentação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico no Brasil – Álisson José Maia Melo
Avaliação de Desempenho em Diferentes Cenários de Prestação e Regulação dos Serviços – Ricardo Toledo Silva;
Aspectos Econômicos da Normatização dos Serviços de Água e Esgoto – Frederico Araujo Turolla, Thelma Harumi Ohira eMaria Fernanda Freire de Lim;
A Normatização da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, a Experiência do Reino Unido – José Esteban Castro.
Técnicos condenam lançamento de esgotos em arroios
A proposta da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro de priorizar investimentos no sistema de estações de “tempo seco” tem recebido duras críticas de técnicos e ambientalistas que condenam a continuidade do lançamento de esgotos em canais e riachos.
Segundo o ambientalista Sérgio Ricardo, Diretor do Instituto Mobilidade e Ambiente Brasil, “a Natureza e os corpos hídricos não podem ser mais tratados pelos governantes como uma fossa de esgotos ou latrina a céu aberto”. O Instituto cobra do Governo do Estado a conclusão das obras do PDBG (Programa de Despoluição da Baía de Guanabara) que recebeu financiamento internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de mais de US$ 1 bilhão e, até hoje, passados 13 anos do início das obras (1995), diversas Estações de Tratamento de Esgotos não foram concluídas ou simplesmente não estão em operação, deixando de tratar grande volume dos esgotos que são lançados in natura em canais, valões, nas praias e nas águas da Baía de Guanabara.
Outra proposta defendida pelo Instituto é a locação prioritária da maior parte da arrecadação da CEDAE no tratamento de esgotos já que a empresa arrecada por ano R$ 1 bilhão e historicamente investe por ano menos de 2% em saneamento.
Outra proposta que será encaminhada aos MPs federal e estadual esta semana é a que pretende obrigar o Estado a recuperar e concluir as estações de tratamento de esgotos (ETEs) que já foram iniciadas mas não foram concluídas ou que simplesmente não operam, como as de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.
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