O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, está preparando uma licitação para contratar empresas de consultoria para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento.
A preparação da medida foi revelada em entrevista à Aguaonline pela secretária de Saneamento e Energia de São Paulo, Dilma Pena, que presidiu o V Fórum de Secretários Estaduais e Presidentes das Companhias de Saneamento associados à AESBE, realizado em Porto Alegre.
A elaboração dos Planos Municipais de Saneamento é uma das exigências da nova lei de Saneamento e deve levar em conta as especificidades de cada município sem perder a visão de bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
Como forma de auxiliar os municípios a prepararem seus Planos Municipais atendendo ao que prevê a Lei de Saneamento a Secretaria de Saneamento e Energia de São Paulo prepara uma licitação que possa suprir essa demanda e que garanta o atendimento às características regionais. “A idéia é segmentar regionalmente o atendimento aos municípios” , disse o assessor da Secretaria, Roberto Moussallem de Andrade.
Desacostumados de planejar a longo prazo, especilmente na área de Saneamento, os municípios estão encontrando dificuldades para atender às exigências contidas na Lei.
Vários artigos da Lei 11.445 dispõem sobre a obrigatoriedade de elaboração deste planos, como o Art. 9 o que estabelece que “o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei”.
E no Art. 10. em que prevê que “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária” complementado pelo Art. 11: “São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I – a existência de plano de saneamento básico;
II – a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
No Capítulo sobre Planejamento são colocadas as exigências para a elaboração do plano, como o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; ações para emergências e contingências; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
E ainda: “Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Carga elevada
O setor saneamento no Rio Grande do Sul receberá investimentos de R$ 1,2 bilhão nos próximos anos. Deste saldo, R$ 600 milhões, ou 50%, são recursos próprios da Corsan; R$ 300 milhões virão de contratos de empréstimos a serem pagos pelo Estado; e R$ 300 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento.
Hoje o RS tem 13% de cobertura de esgotamento sanitário. Mas com os investimentos, metade feitos pela Corsan, a cobertura chegará a 30% em quatro anos. “Pegamos os modelos de sucesso e inovamos sobre eles”, disse a governadora.
O governador José Serra aproveitou o evento para criticar a alta carga de impostos federais sobre o setor de saneamento. “Nós pagamos mais impostos do que investimos, apesar de estarmos dobrando os investimentos em relação ao quadriênio anterior: investiremos R$ 7 bilhões”, afirmou o governador.
No Brasil, as empresas de saneamento pagam por ano, só de PIS e Cofins, conforme Serra, R$ 1,4 bilhão. “Tinha que tirar o PIS/Cofins da área de saneamento”, defendeu ele. Participaram também na cerimônia, secretários estaduais de saneamento de vários estados da federação, participantes do 5º Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento.
Convênios entre SP e RS na área de saneamento
Três protocolos de cooperação entre as secretarias Planejamento e de Saneamento, mais as companhias de saneamento e agências reguladoras dos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo foram firmados quarta-feira (30), em ato no Plaza São Rafael, em Porto Alegre (RS). Assinados pelos governadores Yeda Crusius e José Serra, os acordos visam a aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos do setor saneamento à população dos dois estados.
“Quando a gente troca tecnologia com governos que transferem sem cobrar pelo serviço, os resultados atingidos chegam mais rápido, custam menos e são melhores”, salientou Yeda. Na avaliação da governadora, há muito para avançar na área. Mesmo assim, ela destacou ao governador Serra e a secretários dos dois estados os avanços do RS na gestão das públicas, acima das metas planejadas. Um exemplo é o da Corsan, empresa vencedora de prêmios de qualidade.
Yeda saudou a cooperação com São Paulo como um fato importante, por formar também uma rede entre secretários e diminuir a ligação entre os dois estados.
O protocolo de intenções entre as secretarias de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Saneamento e Energia de São Paulo visa à troca de experiências relativas a ações: intercâmbio de informações; mútua cooperação técnica, jurídica e administrativa visando à melhoria continuada da prestação dos serviços de saneamento básico de forma ambientalmente sustentável; projetos e programas voltados à regulamentação do setor de saneamento no âmbito estadual.
Também haverá o incentivo e promoção para o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos e institucionais, sobretudo daqueles decorrentes da implementação da Lei Federal 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A Corsan e a Companhia de Saneamento Básico (Sabesp) firmaram protocolo de mútua cooperação técnica, jurídica, administrativa, e sobre a gestão de aspectos econômico-financeiros comuns.
As companhias poderão participar ou promover de forma conjunta eventos, divulgação ou fóruns de discussão, bem como treinamento de seus funcionários.
Já a Agergs e a Arsesp assinam protocolo para a mútua cooperação técnica sobre aspectos especiais do processo regulatório de competência das agências, voltadas ao intercâmbio de informações para melhoria continuada, aproveitamento e aperfeiçoamento da regulação dos respectivos serviços.
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