A Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 1069/07, do deputado Miguel Martini (PHS-MG), que cria regras sobre a contenção de água de chuva em áreas urbanas. De acordo com a proposta, todos os projetos de edificação em lotes urbanos, localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes, terão de conter mecanismos de controle de enchentes e de contenção de águas pluviais.
O texto determina que o controle também seja implantado nas reformas de edificações existentes. De acordo com o projeto, as características desses mecanismos de controle serão definidas em regulamentação posterior.
Já os terrenos urbanos destinados a estacionamentos de veículos deverão ter 30%, no mínimo, da área total com piso com drenagem especial para aproveitamento da água da chuva. O objetivo da medida, segundo o deputado, é permitir o recolhimento de água da chuva, que poderá ser usada em jardinagem e na lavagem de automóveis, de áreas comuns e sanitárias.
A proposta tramita em conjunto com o PL 1616/99, sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As duas propostas tramitam em caráter conclusivo. Os projetos serão analisados por comissão especial.
Fonte: Agência Câmara.
Projeto prevê aproveitamento de pneu usado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1059/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus velhos na produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação de rodovias. A proposta abrange as vias administradas pelo poder público e as exploradas sob regime de concessão ou permissão.
O projeto considera pneu velho, denominado inservível, aquele que não pode ser aproveitado para recondicionamento ou recapagem. O texto determina que as obras de pavimentação que utilizem concreto ou mistura asfáltica adotem a proporção de 15% de borracha reciclada, no primeiro ano de aplicação da lei, até atingir o índice de 35% a partir do terceiro ano.
O projeto tramita apensado ao PL 5745/05, que trata do mesmo assunto, e 203/91, sobre resíduos. Os textos estão prontos para análise do Plenário.
Veja no aqruivo abaixo a íntegra do PL.
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