A Câmara analisa o Projeto de Lei 522/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que reserva 5% da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para projetos ambientais. A proposta altera as leis 10.336/01 e 10.636/02, e define uma garantia mínima de aplicação da Cide na área ambiental, conforme o artigo 177 da Constituição.
O projeto também reserva 25% do total que será direcionado a projetos ambientais, dentro do previsto no texto, para incentivar novas tecnologias ao desenvolvimento de biocombustíveis, em benefício da agricultura familiar. A idéia, segundo o autor, é “potencializar” duas prioridades estratégicas do governo: energias alternativas e o pequeno produtor rural.
Beto Faro justificou o projeto lembrando que não existe legislação que defina a parcela da Cide que deva ser aplicada em projetos ambientais, mesmo com a previsão constitucional. O resultado disso, segundo ele, é a redução dos gastos em projetos ecológicos. Segundo ele, em 2002, dos R$ 8,5 bilhões arrecadados com a Cide, foram destinados 3% para projetos ambientais.
Já em 2003 essa taxa caiu para 2,3%, declinando para 0,08% e 0,04%, respectivamente, nos anos de 2004 e 2005. Segundo o deputado, a situação é ainda mais dramática em 2006, pois a Lei Orçamentária não incluiu previsão de recursos da Cide para os projetos ambientais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra da proposta.
Governo prepara compras sustentáveis
O governo federal deve adotar, até o início do próximo ano, critérios de sustentabilidade nas compras públicas. A previsão é do diretor de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente, Luiz Fernando Krieger Merico, que participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Segundo ele, os ministérios do Meio Ambiente, das Cidades e do Planejamento estão elaborando um decreto para regulamentar a Lei de Licitações (8.666/93) e permitir que o setor público federal priorize a aquisição de produtos e serviços considerados “verdes”, como papel reciclado, lâmpadas econômicas e madeira de origem legal comprovada. “A partir desse decreto, vai se facilitar muito esse processo e se criar a possibilidade de colocar nos editais a compra de madeira legal”, afirmou, ressaltando ainda que haverá economia de água e de energia com as medidas.
A iniciativa é bem-vinda, na avaliação do coordenador da Campanha de Madeira e Desmatamento da Amazônia do Greenpeace Brasil, Marcelo Marquesini. Para ele, o setor público, como um dos maiores consumidores e contratantes de obras no País, pode incentivar a adoção de critérios sustentáveis por outros segmentos sociais.
Apesar de elogiar a disposição do governo federal de adotar as chamadas licitações verdes, Marquesini avalia que a medida teria um efeito limitado. Para o representante do Greenpeace, seria importante uma modificação na atual legislação para que entes públicos estaduais e municipais também fossem obrigados a incluir exigências ambientais nas compras públicas.
Fonte: Agência Câmara
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