O relatório da Subcomissão Temporária de Regulamentação dos Marcos Regulatórios, aprovada no último dia 25/10, será agora votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual a subcomissão está vinculada. O próprio relator da subcomissão, senador Garibaldi Aslves Filho (PMDB-RN), admitiu que o próximo passo dos trabalhos será o de convencer e de “tornar os demais senadores, na CAE e no Plenário, sensíveis às conclusões do relatório”.
O relator lembrou que o governo abdicou de prestar determinados serviços à população, optando por conceder esses serviços à iniciativa privada que, no entanto, precisa de definições claras de princípios e obrigações para melhorar a qualidade desses serviços. Destacou o apoio conferido pela subcomissão ao projeto de lei 3337/04, do ex-deputado Sérgio Miranda, que trata da “gestão, a organização e controle social” das Agências Reguladoras, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O presidente da subcomissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), destacou a necessidade de fortalecimento das agências reguladoras – tema que, segundo ele, foi citado em todas as audiências promovidas. Chamou a atenção para a necessidade de autonomia administrativa e para que os recursos das agências não sejam contingenciados.
O presidente da subcomissão pediu a aprovação da PEC 81/03, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que propõe a constitucionalização de diretrizes para as atividades das agências reguladoras, e da PEC 71/07, de autoria do próprio Delcídio. Esta última proposta autoriza as duas Casas do Congresso e suas comissões a convocarem diretores de agências reguladoras para prestar informações sobre assunto previamente determinado e dá ao Senado competência para avaliar anualmente o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, além de impedir o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários a essas agências.
Entre as sugestões da subcomissão foi destacado o projeto que regula o compartilhamento da infra-estrutura em vias urbanas de serviços de telecomunicações, água, esgoto, energia e outros; o projeto que prevê o acompanhamento prévio pelas entidades ambientais e de direitos indígenas de grandes projetos de geração e transmissão de energia elétrica; o que prevê a inclusão de benefícios fiscais relativos à cobrança do Programa de Integração dos Serviços (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em projetos de petroquímica e também de energia elétrica; o que exige o registro de outorga também para a exploração de água mineral.
Na discussão do relatório, o senador Eliseu Rezende (DEM-MG) disse ser necessário o fortalecimento dos conselhos nacionais de política energética, de transporte e de recursos hídricos, “para ficar entendido o que é planejamento de políticas e o que é a execução”.
– A culpa cai nas agências, quando o erro está na ausência de formulação de políticas pelo governo – disse o representante de Minas Gerais, que parabenizou o presidente e o relator da subcomissão.
Fonte: Agência Senado.
PEC quer incentivo para reciclagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que permite desconto no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para empresas que utilizem matéria-prima reciclada.
O relator, deputado Magela (PT-DF), destacou que só cabe à CCJ se manifestar quanto à admissibilidade da proposta, que deverá ser analisada no mérito por comissão especial a ser criada.
A proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, depois de ser aprovada por comissão especial criada para analisá-la.
Fonte: Agência Câmara
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