“As pessoas deveriam questionar as indicações políticas para a gestão das agências reguladoras e não o papel delas”. Essa é a posição do presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado. Ele falou durante debate sobre os desafios das agências reguladoras, durante o 24º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES).
Álvaro Machado advertiu acerca da necessidade das agências reguladoras serem órgãos técnicos e não políticos. Ele disse ainda que o governo federal tentou extinguir as agências por “asfixia”. “Houve a restrição de recursos, e duas agências federais suspenderam suas atividades”, revelou.
Durante o debate, os participantes fizeram uma análise sobre o futuro das agências reguladoras para o setor. Elas começaram a ser criadas agora – após a sanção da lei do saneamento (Lei 11.445). Para o coordenador do Programa de Melhoria no setor de Saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, as agências reguladoras de saneamento precisaram amadurecer e contribuir para a consolidação dos modelos “Sem substituição de um pelo outro”, explicou.
A falta de estabilidade e autonomia das agências reguladoras pode trazer prejuízos para o setor de saneamento, dificultando a atração de investimentos. Apesar de o projeto – encaminhado em 2004 – ter passado pela revisão do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), Álvaro Machado acha que o texto atual aumenta a dependência desses órgãos aos ministérios a que estão vinculados.
Para o secretário-adjunto de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Ricardo Toledo Silva, as agências devem ter maior flexibilidade para se organizarem. “É preciso observar as demandas sociais e ambientais e a cultura local”, apontou. Entretanto, ele ponderou que não interessa para ninguém uma agência reguladora fraca.
O Estado de Goiás possui uma agência reguladora de saneamento desde 2004. De acordo com o gerente de Planejamento de Contratos e de Relações com o Poder Regulador da Saneamento de Goiás (Saneago), Édson Filizzola, a Agência Goiana de Regulação (AGR) possibilitou alguns avanços para o setor em seu Estado. “A concessionária ficou fortalecida nas discussões sobre reajuste, ocorreram melhorias dos procedimentos e a repressão ao abuso econômico”, informou. Segundo ele, a AGR teve participação, por exemplo, nas discussões sobre o modelo de fatura e prazos de serviços. Para ele, a regulação é um procedimento novíssimo, mas não pode influenciar na gestão.
Já Urbano Medeiro de Lima, diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal (ARSBAN), acredita que a consolidação, autonomia e independência da agência permitiram melhorias na questão tarifária e na qualidade da água oferecida. Para Lima, o sucesso da regulação da prestação de serviços de Natal acontece devido ao controle social.
PL dos resíduos sólidos vai ao Congresso
A proposta de uma lei para a área de resíduos sólidos foi enviada ao Congresso pelo Governo Federal na semana passada. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, comemorou a iniciativa. Os resíduos sólidos, disse ela, dizem respeito a vários aspectos da vida econômica do País e têm uma relação intrínseca com o meio ambiente. Ela salientou que o texto do projeto é resultado de aproximadamente duas décadas de debate.
O secretário de Recursos Hídricos e Ambientes Urbanos do Ministério do Meio Ambiente, Luciano Zica, disse que o projeto classifica com clareza os tipos de resíduos e define com precisão as responsabilidades, do gerador ao consumidor comum. Mencionou também a relevância do sistema de logística reversa, que torna o gerador responsável pelo destino final do seu produto pós-consumo e, em conseqüência, garante o retorno do resíduo, como matéria-prima, para o ciclo de produção.
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