O Projeto de Lei que prevê a criação do IR Ecológico foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (29 de agosto) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O PL 5.974/05 do Senado Federal dispõe sobre estímulos fiscais para projetos ambientais, prevendo que pessoas físicas poderão deduzir até 80% do valor das doações e 60% dos patrocínios dirigidos a projetos ambientais previamente aprovados pelo poder público, até o limite de 6% do imposto de renda (IR) devido. No caso de pessoas jurídicas, poderão ser deduzidos até 40% do valor das doações e 30% dos patrocínios, respeitado o limite de 4% do IR.
O Projeto contempla também incentivos para doações ao FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), e abre a possibilidade de benefício para outros fundos públicos ambientais, desde que sejam habilitados pelo governo federal. A proposta não implica em aumento de renúncia fiscal, adaptando-se plenamente à legislação tributária em vigor, inclusive em relação aos limites de deduções possíveis. Preocupa-se ainda em evitar fraudes à sistemática de incentivos fiscais criada, mediante a inserção de tipo penal específico na Lei de Crimes Ambientais.
A aprovação do Projeto trará grandes benefícios para os fundos ambientais públicos, para as organizações não-governamentais que atuam na área e, acima de tudo, para o meio ambiente e para a sociedade brasileira.
De autoria do Senado Federal, o projeto substitutivo foi redigido com o apoio da Ação pelo IR Ecológico, composto por representantes de ONGs ambientais, empresas e voluntários comprometidos com o tema ambiental. A proposta segue agora para aprovação em plenário na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.
A Ação pelo IR Ecológico foi criada em 2005 para estudar mecanismos econômicos capazes de estimular o setor ambiental. É composta atualmente pelas seguintes organizações não-governamentais, empresas e especialistas: WWF-Brasil, The Nature Conservancy (TNC), Conservação Internacional (CI), Fundação SOS Mata Atlântica, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ), Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, Fundação Biodiversitas, Instituto Bioatlântica, Pinheiro Neto Advogados, PATRI e Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE).
Metas ambientais causam polêmica em seminário sobre aquecimento
Empresários e ambientalistas divergiram sobre o estabelecimento de metas nacionais para redução da emissão de gases do efeito-estufa no seminário internacional “Aquecimento Global – A Responsabilidade do Poder Legislativo no Estabelecimento de Práticas Ambientais Inovadoras”. Durante o debate, representantes do governo foram questionados em relação à matriz energética brasileira.
O gerente de competitividade industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça, disse que a entidade é contrária à definição de metas para os países em desenvolvimento. Segundo ele, tal medida acabará com o mercado de créditos de carbono – operações em que projetos para redução das emissões de um país vendem “créditos” para os países desenvolvidos, que têm metas anuais de emissão já definidas no Protocolo de Quioto.
Para Maurício Mendonça, a definição dessas metas impediria o aprofundamento dos mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL) na indústria nacional, que geram os créditos de carbono. O representante da CNI destacou que o mercado dos créditos de carbono ainda está no seu início e que ele é uma boa ferramenta para a reorganização do processo produtivo do País e a criação de uma cultura ambiental na indústria.
Energia nuclear
Por sua vez, o coordenador do Departamento de Políticas Públicas da organização não-governamental (ONG) ambientalista Greenpeace, Sérgio Leitão, afirmou que o debate das metas de controle de emissão de gases é inevitável e que o Brasil precisa se antecipar a ele. Na opinião do dirigente, a indústria precisa modernizar a produção, o que inclui os cuidados com o meio ambiente e o uso de tecnologias mais limpas.
Leitão criticou a inclusão da energia nuclear na matriz energética, uma das sugestões do professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Eduardo Viola. O ambientalista destacou que, para reduzir as emissões de gases por geração elétrica no Brasil, seriam necessárias 3.000 usinas nucleares, número que impossibilita qualquer tipo de controle e fiscalização. “Em setembro, o acidente com o Césio 137 em Goiânia completa 20 anos e até hoje as vítimas não recebem remédio do governo”, acrescentou.
O professor Eduardo Viola, da UnB, incluiu entre as medidas necessárias para redução das emissões a busca por eficiência no consumo de energia nas residências e indústrias; a maior utilização de fontes renováveis; e o fim do desmatamento. Segundo ele, se Estados Unidos, União Européia, China e Índia forem favoráveis à redução das emissões e assumirem medidas para isso, o mundo poderá entrar em um acordo sobre o assunto.
O subsecretário-geral de Política I do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Everton Vieira Vargas, disse que o Brasil vai sugerir novamente, na Conferência das Partes (COP), que os esforços dos países em desenvolvimento para a redução das emissões dos gases do efeito-estufa sejam reconhecidos e apoiados internacionalmente, especialmente em países com grandes reservas florestais.
Além disso, o Brasil quer que a responsabilidade de cada país no aquecimento global seja determinada. Caso as medidas sejam aprovadas por outros países, o embaixador acredita que possam ser negociadas metas mais ousadas nas próximas rodadas do encontro.
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