O plenário da Câmara aprovou a MP 351/07, que isenta do PIS/Pasep e da Cofins as empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). O programa atinge a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Essas obras devem ser feitas por empresas participantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A MP (a última do PAC na pauta da Câmara) foi aprovada com diversas alterações sugeridas por deputados e negociadas com o governo pelo relator da MP, deputado Odair Cunha (PT-MG). Entre as mudanças, foram incluídas as obras de irrigação entre as que podem ser beneficiadas pela isenção.
Também foi incluída a possibilidade de que empresas terceirizadas para serviços específicos possam se beneficiar do Reidi, além da empresa original.
A negociação entre governo e Câmara também incluiu medidas de controle tributário e novas isenções. Por sugestão da bancada do Rio de Janeiro, foram igualadas as isenções de PIS e da Cofins dadas ao setor de petróleo ao de gás natural na produção, importação e refino. As empresas participantes do Simples e do Simples Nacional não poderão fazer parte do programa.
De acordo com o governo, as alterações propostas não terão impacto fiscal de longo prazo sobre a receita tributária, ocorrendo uma perda transitória no caso da redução para 24 meses do prazo de utilização dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Para 2007 a perda estimada é de R$ 1,15 bilhão e de R$ 2,3 bilhões em 2008 e 2009. Para não afetar o cumprimento da meta fiscal o governo pretende compensar esta perda de arrecadação com ajustes no Orçamento de 2007.
Fonte: Agência Câmara
Pagamento para que não polui
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, defendeu , em reunião na Câmara dos Deputados a adoção de um mecanismo de compensação financeira para que os países em desenvolvimento reduzam suas emissões de gás carbônico.
O Brasil já negocia na Organização das Nações Unidas (ONU) uma proposta para que os países ricos paguem US$ 3 cerca de R$ 6) por tonelada de gás carbônico que as nações em desenvolvimento deixarem de emitir.
A intenção, segundo Marina Silva, é que a medida seja adotada na próxima convenção da ONU sobre mudanças do clima, marcada para 2010 na Alemanha.
Marina Silva participou de audiência pública, realizada no dia 26/04 nas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Agência Câmara
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