Regulação no novo ambiente institucional

A Lei dos Consórcios e os contratos -programa e os aspectos econômicos da regulação dos serviços de água e esgoto serão dois dos principais temas a serem abordados no curso Regulação no Novo Ambiente Institucional que acontecerá nos dias 08 e 09 de março, no Auditório ABES-SP ( Rua Costa Carvalho, 234 – Pinheiros – São Paulo/SP). O evento terá a participação dos professores Frederico Turolla, Thelma Harumi Ohira, da Pezco Pesquisa e Consultoria Ltda e Rogério Cesar de Souza, assessor da Sabesp, entre outros.

O programa vai abordar temas como:

1. Aspectos legais da prestação e regulação dos serviços de água e esgoto; do Planasa à Lei no 11.445/07;

2 . Relação público-público e público-privado;

3. Lei dos consórcios e os contratos de programa;

4. Aspectos econômicos da regulação dos serviços de água e esgoto;

5. Considerações teóricas da regulação econômica;

6. Modicidade tarifária, eficiência e outros aspectos do setor de saneamento;

7. Aspectos técnicos da regulação dos serviços de água e esgoto;

8. Fiscalização, normatização e ouvidoria;

9. Estrutura e custos de uma agência reguladora;

10. Regulação Comparada a partir dos dados do SNIS;

11. Preparando o Poder Concedente, a Concessionária e o Ente Regulador para o Novo Ambiente Institucional (PL no 11.445/07);

12. Alternativas e viabilidade da regulação para o poder concedente;

13. Relacionamento institucional da concessionária com o ente regulador (estrutura gerencial, custo, comunicação, transferência de informação, capacitação interna);

14. Preparação do ente regulador.

Custo: Sócio da ABES-SP: R$ 400,00 Não sócio: R$ 500,00. Integrantes do Clube de Amigos da Aguaonline têm 10% de desconto.

Mais informações: abessp@uol.com.br.

Posse na CDU

Aconteceu na quarta-feira (14/02) a cerimônia de posse da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU). O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi eleito presidente da CDU. A 1ª Vice-Presidência ficou com a deputada Angela Amin (PP-SC), a 2ª, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e a 3ª, com o deputado Edson Santos (PT-RJ).

Procurador vai ao STF contra transposição

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou na última segunda-feira (12) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da licença ambiental para a obra de transposição da bacia do Rio São Francisco. Na mesma ação, ele também pede a cassação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

De acordo com a assessoria da Procuradoria Geral da República (PGR), no recurso, o procurador-geral faz ainda outros pedidos: que as populações indígenas da região e o Congresso Nacional sejam consultados; que sejam suspensos os efeitos do Certificado de Sustentabilidade Hídrica da obra e da outorga concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA) e os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que “aprovou o projeto em desacordo com os procedimentos previstos”.

No recurso entregue ao STF, Antonio Fernando Souza observa que são várias as violações das normas sobre o licenciamento e o uso dos recursos hídricos “apontadas nas diversas ações, reveladas em omissões, insuficiências e inconsistências existentes no projeto”.

Ele destaca, ainda, que o prosseguimento do licenciamento sem que as exigências estejam totalmente atendidas, “tem o condão de permitir a prática de atos direcionados à obtenção da licença da instalação, que já possuem potencialidade de provocar danos ambientais”.

Fonte: Agência Brasil

Municípios têm que se adequar à lei de Saneamento

Aprovada pelo Congresso Nacional no dia 5 de janeiro, a nova Lei Nacional de Saneamento (nº. 11.445) estabelece uma série de mudanças para as quais os prefeitos dos municípios brasileiros devem ficar atentos.

A lei, cuja implementação é uma das premissas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), anunciado pelo Governo Federal, no dia 22 de janeiro, prevê, por exemplo, que cada cidade deve possuir um plano municipal de saneamento básico e normas para a regulação de seus serviços, além de estabelecer um novo marco regulatório para projetos desenvolvidos nesta área no Brasil.

Em conformidade com essas novas diretrizes estabelecidas pelo PAC, a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) vem desenvolvendo projetos que podem auxiliar os municípios brasileiros a se adequarem às novas normas aplicadas aos serviços de saneamento básico.

Exemplo disso é a parceria firmada entre a Fundação e a Prefeitura Municipal de Mirassol, cidade do interior paulista, para a reestruturação dos serviços de saneamento básico do município.

Em 2006, a instituição deu início à realização de uma série de estudos com a finalidade de oferecer suporte a este processo de reestruturação, que levaram à definição de um projeto com regulação municipal e de um planejamento que conta com legislações e instrumentos de gestão e controle claramente definidos, como exige a Lei Nacional de Saneamento Básico.

Segundo Elcires Pimenta Freire, coordenador do projeto, os trabalhos que vêm preparando os municípios para assumirem suas responsabilidades no que se refere a este setor.

“No caso específico de Mirassol, por exemplo, os serviços para área estavam desarticulados e sem uma regulação clara. A partir de um diagnóstico feito em parceira com a prefeitura foi possível redesenhar estes serviços e construir um marco regulatório moderno, que já foi redefinido com todas as inovações que estão previstas no novo marco regulatório nacional, como controle social e criação de instrumentos de transparência na concessão de serviços dentro de um planejamento geral para área, o que hoje passou a ser exigido parta todos os municípios”, finaliza Pimenta.