Reunião do Conselho Curador:
“se há dinheiro sobrando
que vá para o saneamento
e a habitação”,
diz representante da CBIC/CNI.
Roberto Kauffmann, Representante da CBIC/CNI no Conselho Curador do FGTS e presidente do Sinduscon-Rio contesta notícias veiculadas no dia 29 de agosto de 2006, informando sobre a aprovação, pelo Conselho Curador do FGTS, do uso dos recursos do Patrimônio Líquido do Fundo para obras de infra-estrutura como estradas, portos, ferrovias e hidrelétricas, com autorização para que os trabalhadores invistam neles parte do saldo que mantêm no FGTS.
Ele afirma que esta aprovação não ocorreu porque contraria frontalmente a Lei de Regência do Fundo, Lei 8.036/90, em seu artigo 9º parágrafos 2º, 3º e 4º. “O que houve de fato na reunião foi a apresentação da proposta de Aplicação do FGTS em Infra-Estrutura, por parte do Governo, através do Secretario Executivo do Conselho Curador, Paulo Eduardo Cabral Furtado, e do Ministro do Trabalho Luiz Marinho, que solicitaram ao Conselho que votasse se o Governo deveria prosseguir no assunto, elaborando em seguida um Ante-Projeto de Lei, que seria debatido futuramente no âmbito do Conselho e posteriormente, após as eleições de outubro de 2006, ou mais provavelmente a partir do exercício legislativo de 2007, fosse encaminhado ao Congresso.
Uma vez concluída a apresentação do Projeto, o Conselheiro representante da CNI – Confederação Nacional da Indústria, Roberto Kauffmann, disse que : “diante do colossal déficit habitacional do país de 7,8 milhões de moradias, dos quais 90% correspondem à população de baixa renda (1 a 5 salários mínimos), e a ausência de Saneamento Básico em mais de 10 milhões de domicílios brasileiros, é inadmissível direcionar recursos do FGTS para outras finalidades que não as que determina a Lei 8.036/90. Se os recursos do FGTS são tão abundantes, que se amplie o orçamento anual de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões, como forma de combater o déficit habitacional brasileiro com a produção de novas moradias”.
Ele lembrou que para as obras de infra-estrutura existem os recursos da CIDE, incidente sobre combustíveis, que tem cerca de R$ 19,3 bilhões para investir e não são aplicados corretamente. “Sendo assim, a posição da CNI é contrária ao uso indevido dos recursos do FGTS pretendido pelo Governo”, declarou.
Em seguida se prnunciaram quase todos os Conselheiros presentes, tendo o representante da Confederação Nacional do Comércio, Pedro Cortez, também se manifestado contrário ao uso indevido do FGTS. Alguns dos demais Conselheiros manifestaram suas preocupações com os riscos das operações de uso dos recursos próprios dos trabalhadores e do Patrimônio Líquido do FGTS em fundos de investimentos.
Colocada em votação, foi aprovada, com os votos contrários da CNI e CNC, a intenção do Governo em prosseguir com o assunto, elaborando um Ante-Projeto de Lei, conforme mencionado acima, para ser amplamente debatido e encaminhado ao Congresso após as eleições ou no ano que vem.
Kaufmann reitera que nada existe de definitivo em relação ao uso de recursos do FGTS para obras de infra-estrutura. Apenas foi aprovada a intenção do Governo de elaborar um Ante-Projeto de Lei para ser amplamente discutido mais adiante. “De nossa parte, enfatizamos que o que o setor da Construção Civil deseja é que se amplie o orçamento anual do FGTS e se reduza os colossais déficits habitacional e de saneamento básico em nosso país”.
O Leitor Opina
Comentário do leitor Aguinaldo Fernando:
“Concordo plenamente que os recursos do FGTS devem ser usados para habitação e saneamento básico, pois o déficit habitacional exige uma postura mais eficaz. Gostaria de manifestar também minha indignação com as formas de financiamento propostos pela CEF com taxa de juros abusivas, fazendo com que o valor a ser pago represente quase o triplo do valor do imóvel, ou seja compra-se um imóvel e paga-se três. Assim fica difícil acabar com esse déficit.
Se os recursos são do FGTS,(trabalhador) porque a CEF está lucrando tanto com o dinheiro que não é dela, e sim, do trabalhador? O que é isso, senão, nós trabalhadores guardamos nosso dinheiro na Caixa, para que esta posteriormente nos empreste com juros abusivos, que dariam para comprar três imóveis? Esses recursos não são para enriquecimento da Caixa. Como poderemos tomar o dinheiro que é “nosso” emprestado a juros tão altos. Seria burrice, insensatez. E o sonho da casa própria se torna rapidamente em pesadelo. Pensem nisto!”
Água de Sumaré
Leitor da Aguaonline envia foto da água que é fornecida pelo Serviço Municipal de Sumaré (SP). Além da má qualidade o abastecimento é intermitente e sem pressão.
Corsan assina TCA para regularizar ETAs
Um Termo de Compromisso Ambiental inédito no no Rio Grande do Sul foi assinado pela Companhia Rio Grandense de Saneamento e o órgão ambienatl (Fepam, estipulando um cronograma de regularização do sistema de abastecimento de água no Estado.
Pelo documento, as Estações de Tratamento de Água (ETAs) da Corsan implantadas anteriormente à nova legislação ambiental deverão ser licenciadas gradativamente até 2012.
Com a finalidade de recompor o passivo referente à regularização dos sistemas de abastecimento de água, as ETAs foram divididas em três categorias: complexas, semi-complexas e simples. Assim, as consideradas complexas, porque têm projeto executivo elaborado para tratamento de lodos, devem operar esses sistemas até dezembro de 2009, ficando as demais para até dezembro de 2012.
Para o presidente da Fepam, Antenor Ferrari, trata-se de uma ação inédita e de grande importância, uma prova da eficiência por parte da administração da Corsan.
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