A Câmara analisa o Projeto de Lei 6910/06, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que exige a comprovação de origem lícita da madeira utilizada em obras e serviços públicos. O projeto, que altera o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Licitações (8666/93), determina que a madeira usada seja oriunda de planos de manejo florestal sustentável aprovados pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente. A mesma regra se aplicará, de acordo com a proposta, a obras e serviços desenvolvidos por empresas em que sejam aplicados recursos públicos ou incentivos governamentais.
Sarney Filho explica que os planos de manejo florestal sustentável respeitam uma série de fundamentos técnicos que asseguram a conservação da estrutura da floresta e de suas funções, assim como a manutenção da diversidade biológica. “Desde que devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente e implementado segundo as normas regulamentares, o plano de manejo sustentável constitui o instrumento mais adequado para a garantia de que a exploração florestal ocorra de forma correta do ponto de vista da proteção ambiental”, diz.
A proposta tramita apensada aos Pls 1715/99 e 1292/95, que instituem normas para licitações e contratações da administração pública. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Projeto exige caução de prestador de serviço terceirizado
O Projeto de Lei 6894/06 obriga toda empresa contratada pela administração pública a depositar caução correspondente aos direitos trabalhistas a serem arcados com a locação de mão-de-obra. A proposta, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), muda a Lei de Licitações (8666/93).
De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que as empresas contratadas por órgãos públicos efetuem o pagamento dos encargos trabalhistas. Atualmente, a administração pública tem de assumir essas dívidas quando a empresa contratada não cumpre sua obrigação. “Ao exigir a caução, a administração poderá se prevenir contra a ação de empresários sem escrúpulos que não respeitam os direitos trabalhistas e os compromissos assumidos”, ressalta.
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1292/95, do Senado, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Os dois textos aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser avaliados também pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara .
Criado novo Comitê de bacia em rio de domínio da União
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou nesta quinta-feira (24) a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, localizado na região do Semi-Árido brasileiro, abrangendo os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte. A proposta foi deliberada na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, e aberta pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Será o oitavo comitê em rio de domínio da União (como prevê a lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) e o primeiro a ser criado unicamente fora da região Sudeste. A criação do Comitê será oficializada por meio de decreto do presidente da República.
Para a ministra, a criação do Comitê vai contribuir para difusão do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e para o fortalecimento do pacto federativo na gestão da água do País e da região Nordeste.
A bacia abrange 147 municípios e engloba o Sistema de Reservatórios Curema-Mãe-d’Água, na Paraíba, com capacidade de armazenar 1,3 bilhão de metros cúbicos de água, e a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Rio Grande do Norte, que chega a acumular 2,4 bilhões de metros cúbicos de água.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente.
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