O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que estabelece o marco regulatório para o saneamento. A matéria, acolhida anteriormente pela Comissão Especial Mista de Saneamento, resultou de um acordo entre os integrantes da comissão e membros do governo federal, viabilizando a fusão de duas propostas divergentes. O projeto (PLS 219/06) segue para a Câmara.
Entre as inovações está a criação de conselhos de usuários nos municípios para a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de saneamento.
Outro avanço é a oferta de garantia aos investimentos das empresas de saneamento. Se um município encampar os serviços prestados por companhia estadual ou privada, o marco regulatório exige o pagamento de indenização, cujo valor deverá se basear no total dos recursos aplicados.
A definição da titularidade municipal, ou não, dos serviços de saneamento nas regiões metropolitanas, objeto de disputa acirrada entre estados e municípios, depende de decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações declaratórias de inconstitucionalidade (Adin) contra leis estaduais.
A proposta contempla ainda a possibilidade de os entes da Federação instituírem fundos para universalizar os serviços públicos de saneamento básico, aos quais poderão ser destinadas parcelas das receitas.
Durante o encaminhamento da votação, o relator do projeto, César Borges (PFL-BA), agradeceu aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, pela criação da comissão especial que agilizou a apreciação da matéria. Na avaliação do senador, o consenso que permitiu a aprovação do marco regulatório, após mais de 20 anos de tentativas frustradas de criar uma lei para o setor, demonstrou o compromisso do Senado com o país.
– Conseguimos avançar e, hoje, depois de 20 anos, estamos chegando a um momento histórico. Esse consenso é um verdadeiro milagre da engenharia política – comemorou.
Renan Calheiros, destacando a importância da nova lei para o setor, parabenizou César Borges pelo trabalho realizado como presidente da comissão de saneamento.
– O Senado, com a comissão de saneamento, tomou a iniciativa e está por consenso deliberando sobre uma lei fundamental que vai permitir universalizar o saneamento básico no país – disse.
Eduardo Azeredo (PSDB-MG) observou que o marco regulatório, além de atrair mais investimentos para a área, resultará em ganhos para o meio ambiente.
Ramez Tebet (PMDB-MS) contestou o pensamento comum entre políticos de que investir em saneamento não dá votos. De acordo com ele, a mentalidade da população mudou, e os eleitores passaram a exigir mais obras que melhorem sua qualidade de vida.
Fonte: Agência Senado
ABES não aceita excluídos no saneamento
Em um depoimento emocionado no final do primeiro dia do evento sobre certificação e riscos e segurança no saneamento, que se realiza em Gramado (RS), o presidente da ABES, José Aurélio Boranga, fez referência à aprovação do substitutivo da Comissão do Saneamento.
Disse que este foi apenas o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer. Fez questão de elogiar algumas personalidades que tornaram possível obter essa primeira vitória. Entre eles o senador Tião Viana, do PT, que não mediu esforços para que fosse obtido esse primeiro consenso.
Boranga ressaltou que o setor não pode aceitar excluídos no saneamento e que é preciso buscar soluções para o grande déficit de atendimento que ainda persiste no país, e que elas serão múltiplas e variadas e terão que ser encontradas.
Ele prevê um trabalho árduo pela frente para a conclusão das próximas etapas que serão de construção de uma verdadeira política de saneamento.
Assemae aplaude votação
A aprovação do texto final foi comemorada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, que integra a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, pois preserva a titularidade municipal sobre os serviços de saneamento, remetendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento desta questão.
“A nossa mobilização foi fundamental para assegurar essa vitória histórica, sobretudo porque conquistamos a aprovação de um relatório que atende às perspectivas do saneamento municipal”, salienta o presidente da ASSEMAE, Silvano Silvério da Costa.
Segundo a nota da entidade a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental participou da elaboração do substitutivo, unindo-se ao esforço do Governo Federal, especialmente do Ministério das Cidades e da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – entre outros.
“O texto foi fruto de um acordo e contempla tanto os interesses do Governo, de alavancar investimentos no setor, com os das empresas estaduais, de garantir a sua continuidade, porém em novos patamares de eficiência e de respeito aos direitos do usuário. Uma vez sinalizado, em julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, que os serviços são de titularidade municipal, estes também foram contemplados na proposta, pois cabe a eles decidir se prestam diretamente os serviços ou, então, definir quem contratarão para os prestar”, salienta o secretário nacional de saneamento ambiental, Abelardo de Oliveira Filho.
Durante o processo de negociação, a Política Nacional de Saneamento e o Sistema Nacional de Saneamento foram destacados do corpo do substitutivo. Para a Assemae a elaboração de um novo projeto que estabeleça a Política Nacional de Saneamento será o próximo desafio para a Frente Nacional de Saneamento Ambiental.
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