Carlos Henrique da Cruz Lima
Os representantes do setor de saneamento, operadores de serviços, entidades representativas, empresas da cadeia produtiva e a sociedade civil cobram do Governo e do Congresso a definição de uma posição sobre o saneamento básico no país e o entendimento para a tão esperada votação do Projeto de Lei que estabelecerá a Política e as Diretrizes Nacionais para o setor. Um diálogo objetivo e isento de ideologias entre o Executivo e o Legislativo Federal permitirá o avanço das negociações para a votação do projeto de um marco regulatório para o setor ainda este ano.
A expectativa é que o governo assuma este debate, mas uma parte dele radicaliza e quer impor um modelo que já foi superado nas negociações da Comissão Mista estabelecida para concluir o PL, colegiado que está muito próximo de ter um projeto comum para ser apresentado ao Congresso.
A Comissão debateu as emendas à minuta de projeto do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que deveria ter sido votada no dia 21 de junho. Foram apresentadas 23 emendas e um substitutivo, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).
A comissão reuniu-se com o ministro Tarso Genro, da Secretaria de Relações Institucionais e com representantes do Ministério das Cidades, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e com a Casa Civil e buscou um entendimento para acelerar a aprovação do marco regulatório do saneamento. O senador Tião Viana (PT-AC) prometeu buscar junto ao governo um posicionamento sobre o assunto.
Por sua vez, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu a execução das obras de saneamento por meio de parcerias entre prefeituras e governos, além das parcerias público-privadas (PPPs).
O substitutivo mantém a titularidade do saneamento com municípios, mas estabelece formas de compensação para os Estados pela utilização da capacidade instalada. O que se procura é a valorização dos acordos e dos contratos.
O projeto prevê também a possibilidade de convênios entre Estados e Municípios que deverão negociar as formas de cooperação para cada uma das partes. Prevê também regras claras para os municípios que decidirem conceder os serviços à iniciativa privada.
Hoje prevalece a falta quase absoluta de um sistema de regulação, sem definição das competências entre os três entes da Federação e das relações com empresas privadas.
O mais importante agora é aprovar o projeto com rapidez. Afinal são necessários investimentos anuais de R$ 9 bilhões durante 20 anos para se alcançar a universalização dos serviços de saneamento. Mas, sem um marco regulatório que dê segurança aos investidores, não teremos acesso a esses recursos.
Essas três questões – o SISNASA, o Conselho das Cidades e a permanente disputa pela titularidade dos serviços entre estados e municípios (na verdade um falso dilema) resumem as principais divergências entre Governo e Congresso e uma radicalização de posições neste momento será desastrosa para a continuidade de evolução de um diálogo sadio, isento e produtivo.
O Brasil precisa de “Ordem e Progresso” no Saneamento!
Esta é a bandeira que todos nós devemos defender.
Autor
Carlos Henrique da Cruz Lima é presidente da ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Expectativas
No próximo dia 28 de junho, a Comissão Mista deverá finalmente votar o Projeto de Lei. É grande a expectativa para que haja uma solução desses eternos conflitos e falsos dilemas que tanto prejudicam o setor de saneamento.
A iniciativa privada, que já tem demonstrado vontade e competência para participar desse setor, e que acima de tudo, tem capacidade para investir com recursos próprios e assumir financiamentos, está apta a crescer neste setor, aumentando sua participação dos ínfimos 5% da população para até 30%, de um mercado de R$ 18 bilhões/ano, que certamente, com eficiência, redução de perdas e melhoria de gestão poderá chegar a R$ 40 bilhões/ano.
Entendimentos
Durante esta semana, um grupo de trabalho constituído por representantes do Congresso e do Governo tentarão consolidar um entendimento sobre os principais pontos conflituosos, em especial, (i) o SISNASA – Sistema Nacional de Saneamento Ambiental que estabelece poderes ao Ministério das Cidades para aprovar e deliberar sobre projetos e financiamentos aos estados e municípios, (ii) os Conselhos das Cidades e suas Conferências anuais que garantirão a participação da sociedade no setor, e (iii) a permanente disputa pela titularidade dos serviços entre estados e municípios.
Para a solução deste último impasse, aguarda-se ansiosamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julga duas Ações Judiciais sobre a disputa de titularidade pelos serviços.
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