O governador de Minas gerais, Aécio Neves, enviou à Assembléia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que autoriza a criação de empresas subsidiárias da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG. Segundo explica o ofício de encaminhamento o governador diz que “as medidas previstas no projeto estão inseridas num contexto que reclama providências inadiáveis, capazes de atender à magnitude do interesse público de que se reveste.
Assim é que os Circuitos das Águas localizados, entre outros, nos Municípios de Caxambu, Cambuquira e Lambari, no sul do Estado, bem como as fontes de águas minerais de Araxá, encontram-se desativados há algum tempo, uma vez que a licitação levada a efeito pela CODEMIG, responsável pelo setor, não logrou êxito, em decorrência do desinteresse da iniciativa privada, não vingando a tentativa de dar em concessão a exploração daqueles empreendimentos.
O Estado vê-se, assim, no dever de assumir a exploração daquela riqueza e o faz em circunstâncias especiais, em razão do seu relevante interesse coletivo, tal como preceitua o art. 232 da Constituição do Estado.
A revitalização do circuito das águas, indissociável do incremento turístico naquelas áreas, requer estrutura sólida de quem vai assumi-la. A COPASA, que já detém a concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na maioria dos municípios que abrigam os mananciais de águas minerais, está habilitada a assumir aqueles empreendimentos. A sua participação no ramo, todavia, fica na dependência da autorização legislativa para que se crie uma sua subsidiária que se encarregará da sua exploração empresarial, conforme estatui o art. 14, § 4º, inciso III da Carta Mineira.
Íntegra
Veja no arquivo abaixo a íntegra do PL:
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