O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, disse nesta terça-feira (6) que o governo federal apóia a iniciativa do IR Ecológico. Ele participou da abertura do seminário Ação pelo IR Ecológico – a natureza merece esse incentivo promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O evento faz parte das comemorações da Semana do Meio Ambiente.
O IR Ecológico está previsto no projeto de lei 5974/05. Ele estabelece incentivos fiscais para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente e permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda (IR) um percentual relativo aos valores doados a entidades sem fins lucrativos para projetos ambientais. “Não se trata de renúncia fiscal, mas de um mecanismo que reverte em prol da sociedade”, avaliou o secretário, após informar que os ministérios do Meio Ambiente e da Fazenda estão em sintonia para adotar medidas referentes a essa área ainda neste ano.
O debate sobre o IR Ecológico é motivado pela iniciativa de organizações não- governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente, chamada GT IR Ecológico, que trabalha desde 2005 na análise dos projetos que tramitam no Congresso e trata do assunto.
Segundo Langone, a discussão sobre o financiamento do setor ambiental é complexa. Ele explicou que, ao contrário de áreas como saúde e educação, o Orçamento da União não reserva um percentual obrigatório para as ações de meio ambiente. Por isso, a necessidade de se encontrar outros mecanismos que forneçam aporte seguro de recursos para a área. O secretário-executivo destacou medidas importantes que o governo tomou nesse sentido.
A criação do Fundo de Compensação Ambiental, de acordo com Langone, é uma dessas medidas. Com ele, as empresas que são obrigadas por lei a compensar o impacto ambiental de um empreendimento podem investir os recursos dessa compensação num fundo, gerido pela Caixa Econômica Federal. O secretário ainda citou a importância o ICMS Ecológico e destacou a aprovação no âmbito da Convenção de Mudanças de Clima de uma deliberação que reconhece a necessidade de remuneração para aqueles que preservam florestas nativas.
O IR Ecológico, conforme defendeu Langone, pode incentivar a sociedade civil a preservar o meio ambiente. Ele também salientou o esforço do governo em estancar as linhas de crédito, principalmente o crédito rural, que financiavam atividades não sustentáveis e em estimular atividades sustentáveis. Segundo o secretário, o financiamento só deve ser liberado depois de concedida a licença ambiental para a atividade e essa regra reforçou o sistema de licenciamentos do país.
Incentivos para o terceiro setor, semelhantes ao que o Ministério da Cultura concede, podem ser outra alternativa de financiamento de projetos de preservação ambiental, de acordo com Langone. “Esses instrumentos permitem que a socieadade, empresas, instituições possam ser parceiros na implantação de políticas ambientais”, considerou. Para o secretário, é preciso acabar com mitos, como o que aponta que as entidades ligadas ao terceiro setor gastam mal seus recursos.
O secretário de Biodiversidade e Florestas do ministério, João Paulo Capobianco, também participou do evento e destacou seu otimismo em relação à possibilidade de o seminário da Câmara dos Deputados resultar em ações práticas a curto prazo. “Estamos aqui para sinalizar o nosso entendimento sobre a importância de o Brasil dispor de instrumentos como esse na área ambiental”, disse.
Fonte: MMA
Compensação financeira em SP.
A compensação financeira aos municípios que sofrem restrições por força da instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (áreas de proteção ambiental e de mananciais) começou a caminhar depois do debate realizado ontem (8/6) na Assembléia Legislativa de São Paulo em torno da Lei 9.146/95.
A proposta concreta que surgiu ao fim do debate, promovido pelos deputados João Caramez e Ricardo Trípoli, ambos do PSDB/SP, foi a de formação de um grupo de trabalho composto pelos componentes da mesa, entre eles os dois parlamentares; representantes das secretarias do Meio Ambiente, da Fazenda, da Economia e Planejamento; do Ministério Público; da Procuradoria Geral do Estado; do prefeito de São Lourenço da Serra; do presidente da Fundação Florestal; de um vereador do município de Joanópolis; e de advogados ambientalistas, além de outros que irão estudar alterações para que a lei possa ser implementada.
Promulgada em 1995, em atendimento ao artigo 200 da Constituição Estadual, a lei 9.146 jamais foi regulamentada e, segundo foi informado no Fórum, ela necessita de inúmeras alterações para que possa beneficiar municípios nas condições propostas. Outra observação feita durante o fórum é que a lei, hoje, perdeu sintonia com a Lei Nacional do Sistema de Unidades de Conservação, legislação federal do ano 2000.
A idéia é que o grupo de trabalho, que se reunirá no próximo dia 19 de junho, às 14h30, novamente na Assembléia Legislativa, altere a lei para atualizá-la e que possa beneficiar o mais rapidamente possível mais de 100 municípios no Estado de São Paulo.
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