Enquanto se sucedem as críticas ao substitutivo ao PL do Saneamento do deputado Júlio Lopes – que vão de “ser excessivamente privatista” até o de “decretar a morte das companhias de saneamento” – o país marcha para trás nos indicadores de saneamento. A falta de serviço de esgoto além de afetar a qualidade de vida das populações está contribuindo aceleradamente para a degradação dos rios e é um dos principais responsáveis por um fantasma muito pior do que os últimos apagões: a falta de água nas principais metrópoles brasileiras.
O próximo round se travará no plenário do STF onde uma definição a cerca da titularidade aguarda há mais de cinco anos a palavra final daqueles que são chamados os guardiões da Constituição. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 8 de março o julgamento da titularidade dos serviços de saneamento básico. A questão é saber se os serviços são de responsabilidade dos municípios ou dos estados em regiòes onde o serviço atende a mais de um município. Diante dessa agenda, os deputados da comissão especial que analisa a nova política de saneamento entraram em acordo para que a discussão do relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ), prevista inicialmente para a manhã do último dia 21/02 , fosse marcada para depois do julgamento.
Julio Lopes apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), e outras cinco propostas que tramitam em conjunto, entre elas o PL 5296/05, do Executivo, que foi usado como base pelo relator. O relator acredita que o voto do ministro Nelson Jobim, relator do caso no Supremo, estará sintonizado com o que já ocorre no País. Ou seja, onde o município é responsável por todo o sistema de saneamento, a titularidade seria municipal. Resta saber qual será a interpretação no que concerne aos serviços integrados (ou regionalizados).
Morte das companhias
O novo marco regulatório para o setor de saneamento deverá ser um dos principais pontos de discussão nas eleições de outubro próximo, prevê o presidente da Companhia Riograndense de Saneamento (RS) e da AESBE (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), Vítor Bertini.
Hoje estão em tramitação o projeto de lei do governo federal, na Câmara, e outro, do senador Gerson Camata ( PMDB), no Senado, além de cinco outros mais antigos. O relator do projeto governista, deputado Júlio Lopes, do PP (RJ), deve apresentar substitutivo que, no entender da AESBE, não atende os interesses do setor.
“Esse substitutivo, se for aprovado, vai piorar o sistema, porque cria instâncias, é complexo, confuso e, de alguma maneira, aponta para a inviabilização das companhias estaduais sem criar alternativas para que se possa enfrentar os desafios do saneamento no Brasil”, diz Bertini.
A grande falha do projeto que tramita na Câmara, segundo ele, é a centralização e pretensa uniformização de procedimentos de um setor tão complexo como o de saneamento.
“Defendemos uma legislação que delegue aos estados a condição de definir os melhores arranjos institucionais para o setor. A idéia de centralização – de uma mesma regra emanada de Brasília, concentrada na caneta dos titulares do setor, sejam quem forem – a nosso ver engessa a realidade, o que é prejudicial” diz o dirigente da AESBE.
Em sua opinião, a grande questão do setor a ser equacionada, menos do que arranjos institucionais, são recursos. A legislação deve criar arcabouço capaz de atrair investimentos, sejam em nível privado ou de fundo orçamentário” avalia o dirigente.
Hoje mais de 70% do atendimento em água e esgoto é feito pelas companhias estaduais. O restante é atendido por municípios, com alguns sistemas bem estruturados e outros em que as condições de abastecimento são precárias, especialmente nos municípios pequenos onde “sociedades hídricas” detêm um monopólio prestando mau atendimento, distribuindo água sem avaliação de qualidade e cobrando preços exorbitantes.
CMA do Senado aprova PLS do Saneamento
A Comissão de Meio Ambiente aprovou ontem (21/02) parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA) ao projeto de Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A proposta visa aperfeiçoar o modelo institucional do setor.
Para garantir a aprovação do parecer, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comprometeu-se a apresentar requerimento pedindo audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) – onde a matéria será votada em decisão terminativa –, a fim de ouvir especialistas na área de saneamento básico. O senador Sibá Machado (PT-AC) chegou a defender o adiamento da votação do projeto para que a audiência pública ocorresse ainda na fase de discussão na CMA.
Privatista
Em seu relatório, Julio Lopes determina que sejam feitas licitações públicas quando o município ou conjunto de municípios não forem os responsáveis pelo serviço, situação configurada nos casos em que alguma das etapas de tratamento de água e esgoto e de distribuição de água abrange mais de um município.
Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), isso significaria a privatização dos serviços. Ele já adiantou que pedirá vista(1) do parecer. Cunha acredita que os municípios que queiram fazer o seu serviço independentemente não vão constituir empresas para essa finalidade. Com isso, segundo o parlamentar, os prefeitos farão uma licitação de concessão à iniciativa privada. “Então, na prática, é a privatização dos serviços de saneamento básico nos municípios que não quiserem manter os convênios ou os contratos com os estados, que têm as companhias estaduais de saneamento e detêm o direito de exploração desse serviço”, conclui.
(1)
Pedir vista
Solicitação de vista (para análise) de proposta que se encontra em votação em comissão. O projeto é retirado da pauta e deve ser devolvido no prazo de duas sessões do Plenário da Câmara.
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