O Brasil precisa definir um marco legal para atrair investimentos para o setor de saneamento básico. A afirmação consta do estudo “Saneamento Básico: Experiência Internacional e Avaliação de Propostas para o Brasil”. O trabalho é da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e foi discutido durante reunião do Conselho Temático de Infra-Estrutura da entidade (Coinfra). “É necessário definir um marco legal que traga mais clareza aos investimentos públicos e privados no setor de saneamento”, diz a versão preliminar do documento.
O presidente do Conselho, José de Freitas Mascarenhas, disse que o Projeto de Lei 5296/2005, que trata do marco regulatório sobre saneamento, em tramitação no Congresso Nacional, não está maduro para ser aprovado. Segundo ele, faltam definições sobre pontos importantes, como estabelecer de quem será o poder de dar a concessão do serviço.
Segundo o economista Frederico Turolla, um dos autores do estudo da CNI, a experiência sul-americana mostra a necessidade do estabelecimento de regras claras e de uma reestruturação do setor a longo prazo. O caso da capital Argentina evidencia os problemas da delegação ao setor privado sem a criação de um marco legal adequado. “O Brasil deverá aproveitar as lições da experiência internacional, mas terá maiores vantagens em partir para um modelo, ou conjunto de modelos, adequados às especificidades do país”, diz o estudo.
Na avaliação de Turolla, não é recomendável insistir em um modelo único de saneamento. Pelo contrário, deve-se conviver com a diversidade de modelos. “Há um leque de modelos bem-sucedidos, que podem se adequar a realidades locais e regionais”, diz.
Outros desafios do setor são fomentar agregações viáveis de serviços para reduzir custos, ou seja, permitir a um operador do sistema ampliar os limites geográáicos de sua atuação, e garantir financiamento adequado para a universalização dos serviços.
Relatório não consegue aprovação
Bem que o deputado Julio Lopes (PP-RJ) tentou mas não conseguiu submeter à votação o seu relatório ao PL 5296 que já vinha sendo criticado por vários segmentos do setor. Várias manobras regimentais impediram a votação do relatório prenunciando que a tramitação não será fácil.
Depois de fazer um pré-relatório, divulgado à imprensa em dezembro de 2005 e muito bem aceito pelos segmentos das companhias estaduais e dos setores técnicos, o relator fez inúmeras mudanças que descaracterizaram o PL, conforme a opinião de lideranças ouvidas pela Aguaonline – veja as edições 287 e 286.
Essa nova versão centralizou uma série de atribuições no Conselho das Cidades – um órgão formado com mais de 70 membros e tendo somente três da área de Saneamento – o que gerou críticas.
Agora a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), uma entidade de peso no panorama econômico nacional, parece disposta a entrar na briga e se posiciona contra vários dos dispositivos do PL o que indica ainda não haver consenso sobre o marco regulatório em discussão.
Só água e esgoto
Uma das sugestões apontadas no trabalho é simplificar o projeto de lei, que não deve ser encarado como solução definitiva para a maioria dos problemas do setor.
Na avaliação da CNI, deve-se retirar do texto do projeto os serviços de drenagem e de resíduos sólidos, por terem características econômicas distintas, mantendo apenas os serviços de água e esgoto.
Viés ideológico
De acordo com o trabalho de Turolla, em 2003, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou que 8% dos domicílios permanentes não se encontravam conectados a uma rede pública de abastecimento de água, o equivalente a cerca de 3,4 milhões de domicílios. O acesso a redes de coleta de esgoto, um dos mais importantes indicadores do estado de desenvolvimento de uma sociedade, era encontrado em apenas 55% dos domicílios.
O projeto também fala na hipótese de haver um órgão regulador em cada município, o que, na avaliação da CNI, é inviável por se tratar de uma questão que demanda uma visão nacional baseada em fundamentos técnicos. “O projeto é extenso e não resolve questões centrais”, disse.
Mascarenhas informou que a CNI pretende realizar um seminário para discutir o assunto com atores do setor. “É preciso tirar o viés ideológico de algumas áreas em relação ao projeto e encontrar forças para resolver os problemas”, afirmou Mascarenhas.
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