A comissão especial que analisa a Política Nacional de Saneamento Ambiental reúne-se na próxima terça-feira (14), às 10 horas, para que o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), possa apresentar seu parecer sobre a proposta. A comissão analisa o Projeto de Lei 1144/03 e outros cinco projetos apensados, inclusive o PL 5296/05, do Poder Executivo. O parecer seria apresentado hoje, mas a leitura foi adiada a pedido do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alegou o início das votações pelo plenário.
O relator mostrou irritação com o adiamento da leitura do parecer porque, segundo ele, o texto é fruto de entendimento de autoridades das três esferas de governo com entidades da sociedade civil.
Eduardo Cunha não concorda com o fato de o substitutivo do relator não prever expressamente que os serviços de saneamento possam ser prestados por meio de convênios. De acordo com o texto, quando o próprio município ou consórcio de municípios não prestarem os serviços de saneamento de maneira autônoma, sem intermediários, será necessária a conclusão de contratos nos moldes exigidos pela Lei das Licitações (8666/93).
O representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Silvano Silvério da Costa, disse que a entidade não concorda com todos os pontos do substitutivo, mas defende sua aprovação por entender que melhora a situação atual do setor de saneamento.
Um dos pontos do parecer criticados por Silvano é a supressão, do texto original encaminhado no projeto do governo, dos dispositivos que garantiam aos consumidores de baixa renda o fornecimento de uma quantidade mínima de água em caso de corte por inadimplência. A frente espera restaurar esse ponto no texto final por meio de emendas no plenário.
O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho, disse que o governo cedeu à pressão das companhias estaduais de saneamento e aceitou retirar esse benefício na esperança de aprovar o parecer de Julio Lopes. Segundo Oliveira Filho, o substitutivo contém outros pontos que não correspondem às posições do governo, mas que foram admitidos na busca de um consenso.
Fonte: Agência Câmara
Aesbe aponta discordâncias com a proposta
O assessor técnico da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Marcos Thadeu Abicalil, ressalta que pelo menos duas questões travam a aprovação de uma lei geral de saneamento básico.
A primeira seria a possível invasão, pela União, de competências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A segunda é a submissão do controle da política nacional de saneamento ambiental ao Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades. Segundo ele, o setor só tem 3 dos 77 representantes no conselho.
Em seu substitutivo, Lopes eleva esse número para sete, mas Abicalil ainda o considera insuficiente. A posição da Aesbe é que a política de saneamento seja administrada por um órgão integrado apenas por representantes do próprio setor.
Abicalil enumerou ainda dois pontos de divergência entre a Aesbe e o substitutivo. Um eles é a criação de agência reguladora para atuar apenas no setor de serviços contratados, deixando de fora os serviços de saneamento prestados pelos próprios municípios.
O outro é a redação de vários dispositivos do substitutivo, que, por não estarem suficientemente claros, poderão provocar disputas judiciais após a edição da lei.
Fonte: Agência Câmara
ABES duvida de aprovação de um texto sem consenso
O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) , José Aurelio Boranga, está convicto de que um texto que não obtenha o consenso de todo o setor não terá a mínima chance de aprovação. Por isso acredita que seja necessário fazer novas alterações pois as últimas versões ainda apresentam pontos inaceitávies, como o excesso de atribuições para o Conselho das Cidades.
Esse mesmo ponto também foi citado pelo presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços de Saneamento ( Abcon), Mario Amaro. Ele acha que é precisa ampliar as negociações sobre o papel do Conselho. Amaro declara que já está na hora de ter uma lei de Saneamento. “O pior dos mundos é como está agora, sem regulação”, disse.
Revistalização
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) comemorou, da tribuna, a aprovação, por comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC 524/02, na Câmara) de sua autoria que institui o Fundo de Revitalização Hidroambiental e Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
A matéria foi aprovada por unanimidade na forma do substitutivo do relator na comissão especial, deputado Fernando Ferro (PT-PE) e agora será discutida no Plenário da Câmara em dois turnos.
O valor anual estimado do fundo é de R$ 250 milhões, com a participação da União, estados e municípios. O objetivo do fundo é financiar, durante 20 anos, projetos de reflorestamento das margens do rio, recuperação do leito, combate à erosão e ao assoreamento (obstrução do canal do rio por areia ou lixo), além de obras de saneamento, tratamento de esgotos e projetos de desenvolvimento sustentável para atender às populações ribeirinhas.
Ao ressaltar a importância da aprovação da proposta de revitalização do rio, Antonio Carlos Valadares lembrou a necessidade da restauração da sua navegabilidade, sobretudo para viabilizar a implantação de empreendimentos comerciais e de turismo naquela parte do Nordeste e gerar empregos.
– O rio já teve até mil quilômetros de navegabilidade, hoje, está reduzido a cem – lamentou o senador.
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