Ainda não será com esse nova versão, que circula pela internet, que o PL do Saneamento vai conseguir um mínimo de consenso para ir à votação em um ano conturbado e eleitoral como 2006.
Se por um lado o relator do PL do Saneamento ganhou consenso ao retirar os polêmicos artigos que tratavam da questão da titularidade – tema que dorme há pelo menos cinco anos nas gavetas do STF a espera de uma decisão – criou outra celeuma ainda maior: o excesso de atribuições ao Conselho das Cidades, composto por mais de 70 membros, dos quais apenas quatro são representantes da área de saneamento.
Este Conselho, que trata de problemas tão diversos, como transporte, mobilidade urbana, regularização fundiária e habitação, agora teria, entre outras atribuições, que propor ao Ministério das Cidades:
1. planos, programas e projetos voltados para a formulação e implementação da Política Nacional de Saneamento Básico,
2. acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico e de suas revisões,
3. aprovar normas nacionais de referência para a prestação, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;
4. aprovar parâmetros e critérios nacionais de referência para definição de qualidade e de economicidade dos serviços públicos de saneamento básico;
5. aprovar parâmetros e critérios nacionais de referência para o funcionamento de entidades reguladoras e fiscalizadoras dos serviços públicos de saneamento básico;
6. propor prioridades para as ações da União, com base nos dados do Sistema Nacional de Informação e Avaliação em Saneamento Básico,
7. realizar acompanhamento permanente e avaliação anual da implementação da Política Nacional de Saneamento Básico,
8. disponibilizar para uso público o Relatório Anual sobre os Serviços de Saneamento Básico no Brasil e os dados do Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico.
Todas essas atribuições, que antes caberiam ao Conselho Nacional de Saneamento Básico seriam transferidas ao Conselho Nacional das Cidades, o que significa, segundo especialistas do setor um cheque em branco ao governo federal que na prática centralizará todas as decisões que deveriam estar sendo tomadas por um colegiado representativo de todos os segmentos do setor de saneamento.
À primeira vista essa mudança brusca seria a barganha para obter o apoio do Governo Federal, à versão proposta pelo relator viabilizando uma tramitação rápida da matéria e a sua aprovação ainda nestes primeiros meses do ano. No entanto essa manobra não agradou a grande parte do setor que promete “ir à guerra” contra pontos polêmicos como os artigos 20 e 40.
Segundo um especialista do setor estão circulando inúmeras versões e esta não seria a última pois o relator já teria se convencido de inviabilidade do que está proposto no artigo que trata do Conselho das Cidades, principalmente.
Veja no arquivo abaixo uma comparação entre os dois textos.
Aprovada cobrança individualizada
A Câmara aprovou a cobrança individualizada das contas de água de residências ou estabelecimentos comerciais localizados em condomínios.
O Projeto de Lei 787/03, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), recebeu parecer favorável do relator Colbert Martins (PPS-BA) e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com a proposta, tanto os serviços de produção – que envolvem unidades de captação, estações de bombeamento, adutoras e estações de tratamento de água bruta – quanto os serviços de distribuição de água potável – reservatórios, subadutoras, estações de bombeamento, redes de distribuição e ramais prediais – serão cobrados de cada consumidor em separado.
O projeto determina que as concessionárias prestadoras do serviço de abastecimento de água terão que providenciar, no prazo de 24 meses a partir da publicação da lei, a instalação de rhidrômetros individuais nas unidades usuárias. Entretanto, uma emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano retira da proposta essa exigência. restringindo a instalação às novas edificações, “em face da inviabilidade técnica e econômica de proceder-se à adaptação em edifícios destinados à habitação coletiva já construídos”.
Depois de ter sido aprovado nas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado.
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