A construção do consenso possível foi o principal desafio do deputado Julio Lopes (PP-RJ) na elaboração do relatório preliminar sobre o Projeto de Lei 5296/05, do Poder Executivo, e outras cinco propostas que instituem a política nacional de saneamento básico, além das 862 emendas defendidas por parlamentares. A matéria é um dos itens da pauta do Plenário no período de autoconvocação do Congresso.
O relatório do deputado visa a garantir um mínimo de regulação no sistema de saneamento básico do Brasil. A medida poderá beneficiar mais de 50 milhões de pessoas que não contam com esses serviços atualmente. Lopes é o relator da comissão especial que analisa o PL 1144/03, da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). Ao projeto estão apensadas outras propostas, entre elas o PL 5296/05, que serviu de base para a elaboração do substitutivo e que foi alvo da totalidade de emendas dos parlamentares.
Os outros projetos que tramitam em conjunto com o principal são o PL 1172/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ); o PL 2627/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); o PL 4092/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); e o PL 5578/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ).
O relator precisou conciliar os interesses dos municípios, dos estados, da União e das 1.675 empresas que atualmente prestam serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e coleta de lixo. Mais de 70% dos serviços prestados cabem às empresas estaduais.
Julio Lopes acredita que uma regulação mínima do setor viabilizará investimentos nacionais e estrangeiros. Seriam necessários pelo menos R$ 9 bilhões por ano para garantir um saneamento de qualidade a todos os brasileiros, segundo levantamento do Ministério das Cidades.
O relatório preliminar preserva uma das características principais do projeto do Executivo: uma visão integrada dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conjunto com o manejo de águas pluviais (drenagem) e o gerenciamento de resíduos sólidos (coleta, tratamento e disposição do lixo, e as demais ações de limpeza pública).
Em ano eleitoral, porém, o próprio relator acredita que as chances de o texto final ser aprovado não são grandes.
Segundo Julio Lopes, as principais dificuldades para construir um consenso em torno do marco regulatório do setor de saneamento incluem a enorme quantidade de emendas ao texto e a existência de grupos de interesse bem definidos e com posições radicalmente divergentes. Ele também cita a grande quantidade de contribuições e a elevada expectativa de organizações da sociedade civil organizada.
O texto final, disse o deputado, deverá satisfazer os interesses dos setores da sociedade mais envolvidos na questão – consumidores, prestadores de serviços, fornecedores de materiais e equipamentos e organizações ligadas ao meio ambiente.
Fonte: Agência Câmara
Tarifas regionais
O substitutivo do relator propõe o estabelecimento de diretrizes para a prestação regionalizada de serviços de água e esgoto. Isso seria feito a partir de convênios e consórcios públicos que orientem o planejamento conjunto dos serviços e estimulem a continuidade das delegações às empresas e autarquias estaduais.
O texto sugere também a cobrança dos serviços públicos de saneamento com base em taxas e tarifas regionalizadas. As companhias que prestam serviços ficariam obrigadas a atualizar e divulgar, periodicamente, as tarifas de equilíbrio e os custos dos serviços para cada localidade e para toda a região servida.
Julio Lopes recomenda ainda facultar, em vez de obrigar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a criação de fundos destinados a subsidiar diretamente a prestação de serviços públicos de saneamento básico em localidades onde esses não possam ser sustentados pela cobrança de taxas e tarifas.
Fonte: Agência Câmara
PLS 155
O senador
Cesar Borges (PFL-BA)
foi indicado para a relatoria do PLS 155 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. O projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
Excessiva centralização
Para possibilitar um acordo em torno da matéria, o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), apresentou substitutivo que simplifica a estrutura do Sisnasa e dá mais flexibilidade às condições exigidas para que estados, DF e municípios participem da Política Nacional de Saneamento Básico.
O relator propõe a revisão da redação das competências dos órgãos colegiados, deixando claro que estes são consultivos e não deliberativos.
Por fim, Lopes deixou a critério dos municípios a instituição, ou não, de conferências e conselhos locais. As competências desses grupos poderão ser substituídas por audiências públicas.
De acordo com o projeto original, para ter acesso a recursos da União ou por ela gerenciados, estados, Distrito Federal e municípios estariam subordinados a critérios e decisões do Ministério das Cidades, como órgão central. Além disso, a obtenção desses recursos ficaria subordinada a órgãos colegiados de âmbito federal (Conferência Nacional das Cidades e Conselho das Cidades) e seus similares em nível estadual e municipal.
O relator acredita que um sistema como esse não funcionaria em um país grande como o Brasil. Segundo ele, um processo decisório sistêmico, baseado em planos nacional, regionais, estaduais e locais de saneamento, poderia retardar e até inviabilizar a expansão e a melhoria dos serviços.
Fonte: Agência Câmara
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