A cobrança pelo uso da água, único instrumento do sistema de gestão de recursos hídricos ainda não implementado no estado de São Paulo, poderá finalmente ser instituído em todas as bacias paulistas no próximo ano. A afirmação é dos líderes das bancadas dos partidos da Assembléia Legislativa que assumiram o compromisso de votar, na próxima terça-feira (06/12/05), o Projeto de Lei 676/2000, que está na pauta de votação da Assembléia Legislativa há cinco anos.
A informação de que há consenso entre as bancadas e de que o PL irá a votação em Sessão Extraordinária convocada para as 18h, da próxima terça, foi transmitida aos presidentes da Agencia de Bacias do Alto Tietê, Julio Cerqueira César Neto e da FIESP, Paulo Antonio Skafe, que assinaram documento em conjunto onde pedem o apoio dos deputados para aprovação da cobrança pelo uso da água. O oficio das instituições foi entregue aos deputados do colégio de líderes da Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira (01/12).
Julio Cerqueira César pede aos integrantes do Sistema de Recursos Hídricos, representantes de Comitês de Bacias, prefeitos e setores representativos da sociedade para estejam presentes à Sessão. “Lotaremos as galerias da Assembléia Legislativa para apoiar os parlamentares que estão fechados com o compromisso de votar a cobrança pelo uso da água. A gestão da água em São Paulo depende desse instrumento”, afirma.
A promessa de votar a cobrança da água já ocorreu outras vezes, nesta e em Legislaturas anteriores. Após várias manifestações e pedidos de apoio aos parlamentares, representantes dos comitês de bacias foram informados por deputados da base governista que o PL 676/00, que dispõe sobre a Cobrança pelo Uso da Água, seria votado em 14 de junho. Porém não houve acordo e o projeto permaneceu na ordem do dia. Por conta do tempo em que se encontra no Legislativo, pronto para ser votado, chegou a ser apelidado de “bela adormecida” e foi associado a “lenda”, contos como da “Carochinha” e “Pedro e o Lobo” e ditos populares como “conversa de lavadeira”.
O presidente da Agência da Bacia do Alto Tietê está otimista e disse que ” o clima está muito favorável à votação, mas que conta com o apoio popular junto aos parlamentares”. O Governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou o projeto ao Legislativo, em 2000, após reforma da proposta original que tramitava na Assembléia Legislativa desde 1998, na forma do PL 020, quando nenhum estado brasileiro e nem a União haviam implementado a cobrança pelo uso da água. Ao todo são sete anos de discussões, acordos, substitutos, emendas e movimentos.
O fato novo e que motiva a votação, além do consenso entre os deputados, é que a cobrança da água já é realidade em duas bacias paulistas que contam com rios de domínio da União e estão com os Comitês de Bacias Federais em funcionamento. O instrumento começará a vigorar no próximo ano na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e já foi instituído na bacia do Paraíba do Sul.
Autorização
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovou, em 28 de novembro, cobrança para a bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
A arrecadação potencial nessa região é de R$ 20 milhões por ano, segundo o diretor da Agência nacional de Águas (ANA) Oscar Cordeiro Neto. “A cobrança sobre o uso de recursos hídricos é uma oportunidade de recuperação das águas dos nossos rios”, ressaltou, ao citar o combate à erosão e a construção de estações de tratamento de esgoto entre os exemplos de obras que foram feitas na região do Paraíba do Sul com os recursos arrecadados.
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