Cansados da “surdez” do Governo Federal, que não acatou nenhuma das centenas de sugestões enviadas ao PL 5296, que trata da Política Nacional do Saneamento, os secretários estaduais de Saneamento se preparam para mobilizar governadores e deputados e impedir que a proposta seja aprovada se não houver grandes mudanças no seu conteúdo. Ele criticaram também o que o presidente do Fórum, Frederico Antunes, secretário de Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul está chamando de “saneamento no papel”.
“Há uma grande diferença entre o anúncio e a contratação”, disse Antunes lembrando que dos R$ 2 bilhões anunciados para 2005 até outubro nada havia sido contratado. “Agora o presidente da República anuncia novamente estes R$ 2 bilhões e outros R$ 2 bilhões para 2006. O problema é que teremos só até junho para a contratação” reclama lembrando que “as liberações dos financiamentos estão condicionadas a uma burocracia crescente e ilógica e que as taxas de juros incidentes sobre os recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram recentemente majoradas, onerando os custos dos investimentos”.
Na Carta de Porto Alegre, divulgada ao final da reunião do Fórum, que aconteceu dia 22/11 em Porto Alegre – e que será encaminhada a parlamentares e outros segmentos da sociedade – dizem que o setor enfrenta a inadmissível drenagem de recursos, através do aumento da alíquota do PIS/Cofins, que representará uma transferência do setor à União de um valor anual superior a R$ 1,1 bilhão.
Os secretários advertem ainda que o Projeto de Lei em questão, “ao desconsiderar o papel histórico dos Estados na organização e na prestação de serviços de saneamento, e ao ignorar a existência dos sistemas integrados e o seu crescimento constante, em regiões metropolitanas e outras aglomerações, fragmenta as responsabilidades sobre a sua gestão e põe em forte risco o seu equilíbrio técnico, operacional e econômico-financeiro futuro”.
A Carta enfatiza que “ao propor através do PL 5296 o desmonte dos mecanismos de transferência redistributiva de recursos, que hoje se fazem via subsídios de áreas de viabilidade econômica para outras (subsídios), especialmente nas regiões metropolitanas e no semi-árido nordestino – o Governo Federal cria “riscos inaceitáveis de iniqüidade, atua em linha oposta à adotada nos grandes setores de infra-estrutura pública, como energia, telecomunicações e combustíveis, e ameaça a universalização dos serviços”.
Na opinião dos integrantes do Fórum “as condições para a superação destes desafios exigem a atribuição de efetiva prioridade ao setor e o estabelecimento de políticas, regras e mecanismos de financiamento adequados, flexíveis, que proporcionem um clima de estabilidade e cooperação entre diferentes esferas de governo, e produzam benefícios claros e efetivos para a população” o que não acontecerá se for aprovado o texto do PL 5296 sem as modificações sugeridas.
Veja no arquivo abaixo a íntegra da Carta de Porto Alegre.
MP do Bem: descaso continua
No mesmo dia em que (re)anunciou recursos de empréstimos para o saneamento, sem que houvesse nenhum “dinheiro novo”, o Presidente Lula aplicou, mais uma vez, um duro golpe ao setor: aumento dos impostos.
Ao sancionar a chamada MP do Bem (MP 255/2005), o Presidente vetou o único dispositivo daquela lei que trazia algum benefício ao saneamento – a mudança do regime de tributação para regime de caixa, introduzido pelo relator Deputado Custódio Mattos. Esta medida reduziria em cerca de 8% o valor do PIS e da COFINS pago pelas empresas, uma redução da ordem de 0,6% nas despesas dos serviços.
Em 2004, o Governo Federal mais do que dobrou o valor do PIS e COFINS para o setor de saneamento básico. Hoje, as empresas de saneamento estão recolhendo cerca de R$1,1 bilhão ao ano somente nestes tributos, contra R$450 milhões em 2002, com um impacto médio de 7,14% nas tarifas.
Esses tributos aumentaram muito os custos das empresas, reduzindo a capacidade de investimento. São recursos retirados das tarifas que poderiam atender 3,6 milhões de pessoas com abastecimento de água.
Agora, ao invés de irem para investimentos na expansão dos serviços e na melhoria da qualidade, vão para os cofres do Tesouro Nacional.
MP do bem: descaso continua II
Antes do envio da MP do Bem ao Congresso, a AESBE encaminhou solicitação de revisão da legislação aplicada ao saneamento, com documentos técnicos que mostravam os impactos negativos no setor, nos serviços e na sociedade. Foram encaminhadas correspondências aos Ministros das Cidades, da Casa Civil e da Fazenda, e realizada uma reunião com dirigentes e técnicos da Secretaria da Receita Federal.
O Governo se mostrou insensível aos argumentos em defesa do saneamento básico, embora tenha concedido benefícios a inúmeros outros setores. Esta insensibilidade evidencia a falta de priorização do saneamento no Governo Federal.
Posteriormente, durante a tramitação da MP do Bem, o setor apresentou diversas emendas que buscavam reduzir a tributação sobre os serviços de saneamento. Com muito esforço, foi acatado apenas um pequeno benefício, muito pouco face justo ao benefício pedido.
Agora, nem mesmo aquela “migalha” foi concedida, uma vez que o Veto Presidencial a retirou do texto. Os argumentos burocráticos do Governo, além de equivocados, ignoram, por completo, o alcance social e a relevância dos serviços de saneamento para os brasileiros, para a saúde pública, para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável. A saúde e o bem-estar da população são, então, subordinados aos ditames do modelo tributário e da arrecadação de tributos federais. Tributos que sequer voltam ao saneamento.
No Governo do Presidente Lula, a aplicação de recursos orçamentários em investimentos em saneamento básico é a pior dos últimos 10 anos. Hoje, ao contrário do que deveria acontecer, o saneamento básico subsidia o Governo Federal e o seu superávit primário.
Enquanto arrecada, somente em PIS e COFINS, R$1,1 bilhão por ano, nestes três anos, a média de investimentos orçamentários realizados em saneamento não passa de R$250 milhões.
Este foi o artigo vetado pelo presidente da República e que prejudica as empresas de saneamento:
“Art. 66
“Art. 66. Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a receita bruta referente à prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto obedecerá ao regime de caixa.”
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