A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (9) a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da Emenda Constitucional 29, que vincula recursos mínimos para aplicação obrigatória na área da saúde pelos estados e pelo Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Resolução 105/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
O relator da proposta, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), apresentou parecer favorável ao texto por entender que a medida não provocará aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. A análise do impacto financeiro e orçamentário é a principal atribuição da comissão.
Geraldo Resende sustenta que a CPI é necessária para investigar desvios no orçamento do setor. Levantamento do Ministério da Saúde revelou, segundo ele, que a maior parte dos 27 estados continua descumprindo a lei. “Gastos com inativos, empresas de SANEAMENTO, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar e até alimentação de presos foram incluídos indevidamente como despesas em ações e serviços de saúde”, denunciou Resende.
A conseqüência, segundo o autor do projeto, é que a tarefa dos gestores municipais de saúde está cada vez mais difícil, “à medida que cresce a demanda por serviços preventivos e curativos e aumenta a pressão de usuários, prestadores, profissionais e fornecedores de equipamentos e outros insumos”.
De acordo com o deputado, a relutância dos governos estaduais em cumprir a Emenda 29 é antiga, e sempre que a esfera federal dirige maior volume de recursos para a saúde, há uma retração da verba para o setor no âmbito estadual. “Boa parte dos estados nem cumpre a Lei 8689/93, que obriga a prestação de contas trimestral nas assembléias legislativas. É chegado o momento de investigar essa situação e propor estratégias para a correção das distorções”, argumenta Resende.
O projeto de resolução será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação no Plenário.
Campanha de uso racional
A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (9), um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5183/05, que obriga as concessionárias de água e eletricidade a incluírem, nas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre o consumo racional.
O substitutivo foi apresentado pelo relator na comissão, deputado Betinho Rosado (PFL-RN), ao texto da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
O relator optou por retirar do projeto original o dispositivo que obriga as concessionárias a realizarem periodicamente, nos meios de comunicação, campanhas de esclarecimento sobre o consumo racional de água e luz. Na opinião do relator, tais campanhas poderiam ser feitas pelo poder público, em espaços fornecidos pelas empresas de comunicação. Ele não inclui, porém, essa sugestão no substitutivo.
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