Antônio Herman Benjamin
“No Brasil as leis são boas até a hora em que elas começam a entrar efetivamente em vigor. Aí surge a necessidade de serem reformuladas”. Esta foi uma das principais colocações feitas no Simpósio Internacional Água o Bem Mais Precioso do Milênio, sobre as tentativas de mudança do Código Florestal.
A observação é do jurista Antônio Herman Benjamin, de São Paulo, ao falar sobre as áreas de preservação permanente (APPs), um dos alvos dos reformistas do Código.
Benjamin disse em sua explanação que o Código Florestal é na verdade um dos principais instrumentos de defesa dos recursos hídricos. “O legislador se antecipou ao estabelecer a preservação das águas através da criação das APPs (margens, topos de morros, etc.) “, afirmou ao defender que essas áreas, como parte integrante dos cursos d’água, são de domínio público.
Ao explicitar as características das APPs em sua opinião fica clara a sua condição de preservadoras da água. Elas são extensão de rios, têm a função específica de conservação da qualidade dos recursos hídricos, da potabilidade, do recurso econômico e da sustentabilidade do ecossistema. Além disso, são fundamentais na conservação ecológica e da fauna e flora.
Ao enfatizar a importância da preservação das florestas para a conservação dos recursos hídricos Benjamin lembrou que o Brasil não possui montanhas elevadas com geleiras que podem ajudar a manter as reservar hídricas. “Nossos mananciais dependem 100% das florestas” declarou. E concluiu com uma pergunta: “Que país é este que apaga do ordenamento jurídico uma lei quando ela começa ser aplicada?”
Domínio público
O especialista em Direito Ambiental foi mais fundo em defesa das APPs ao rechaçar, de pronto, um dos primeiros artigos da proposta dos reformistas. Para ele as APPs são de domínio público, estejam ou não com cobertura florestal, não podem ser apropriadas por particulares, não pode haver uso econômico particular e nem mesmo indenização, em caso de desapropriação.
Licenciamento
Na opinião do especialista qualquer atividade desenvolvida nas áreas de preservação permanente está sujeita a licenciamento ambiental.
Branco
As árvores da Esplanada dos Ministérios foram “vestidas” com faixas brancas na manhã de sábado, 20/05, em ato que comemorou o arquivamento do projeto proposto pelo Deputado Moacyr Micheletto (PMDB/PR) e pediu a aprovação, pelo Congresso, do texto de consenso aprovado pelo CONAMA para o Código Florestal.
A manifestação, liderada pelo WWF-Brasil, faz parte da ampla mobilização organizada pela Rede de ONGs da Mata Atlântica que está ocorrendo simultaneamente em várias capitais das regiões Sul, Sudeste e Nordeste. O ato de Brasília contou ainda com a participação das entidades ambientalistas Patrulha Ecológica, Amigos do Futuro e Instituto Socioambiental. O shopping Conjunto Nacional e o Zoológico de Brasília também estão dando apoio, com a cessão de espaço para a instalação de estandes para a coleta de assinaturas em favor da proposta do CONAMA.
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