A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei que concede incentivos fiscais para projetos ambientais. De acordo com o projeto (PLS 251/02), as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido até 80% e até 40%, respectivamente, das doações a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos que promovam uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
O então senador Waldeck Ornelas, autor do projeto, argumenta em sua justificativa que o Estado tem capacidade limitada para responder às demandas sociais e destaca o papel complementar que pode ser desempenhado pelo chamado terceiro setor no atendimento dessas demandas.
O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), argumenta, em seu parecer, que atividades que não apresentam rentabilidade suficiente para atrair o capital privado devem receber incentivos. Azeredo diz ainda que fortalecer as organizações não governamentais envolvidas com o meio ambiente contribuirá para a superação dos problemas ambientais do país.
A CAS aprovou também projeto (PLS 121/02) de autoria do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL) que acrescenta novo parágrafo ao Decreto-Lei 36/67 para determinar que proprietário ou concessionário de represas garantam condições para que produtores rurais situados à jusante – sentido em que correm os rios – exerçam a agricultura, a pesca e a aqüicultura, ou os compense financeiramente por perdas em decorrência de alteração do curso d’água.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto, argumenta que a proposta visa assegurar às comunidades localizadas à jusante de represas obtenham compensação financeira semelhante aos que têm suas terras atingidas por reservatórios d’água.
Florestas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne na próxima terça-feira (13/09) para votar projeto de autoria da Presidência da República que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável e institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro.
O PLC 62/05 cria ainda o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. A votação está marcada para as 11h30, mas antes, às 9h30, haverá uma audiência pública para debater a matéria.
O objetivo da proposta é regulamentar o uso de florestas públicas, por meio da criação de unidades de conservação e da concessão das áreas por licitação. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, as medidas favorecem o uso eficiente e sustentável das florestas, promovendo também o desenvolvimento do país.
O projeto, que tem como relator na CAE o senador Jef-ferson Péres (PDT-AM), foi aprovado pela Câmara e, caso seja acolhido pela CAE, passará pelo Plenário do Senado.
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