A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/03, que institui no País tribunais e juizados especializados no julgamento de ações relativas ao meio ambiente.
O autor da proposta, deputado Rubinelli (PT-SP), argumenta que o tema ambiental está no centro do debate global e a Justiça precisa se aparelhar para lidar com casos que envolvam prejuízos à fauna e à flora. A proposta cria ainda o Ministério Público Ambiental. O relator da PEC foi o deputado Darci Coelho (PP-TO). Ele apresentou um parecer pela constitucionalidade da matéria.
Tramitação
Com a admissibilidade reconhecida, a PEC 99/03 terá seu mérito apreciado por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para exame do Plenário. Se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em sua análise, aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada – ou seja, concluir que ela não fere cláusula pétrea da Constituição e está redigida de acordo com a técnica legislativa —, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões realizadas pelo Plenário para proferir o parecer. Depois, a PEC deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa em dois turnos (duas vezes, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação) e ser aprovada por, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Saneamento causa impasse no Congresso
Até o final desta quarta-feira a oposição e a base aliada discutiam o requerimento do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) pela retirada de pauta do Projeto de Lei 1144/03, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental.
A proposta tramita em regime de urgência, solicitada pelo Executivo. Segundo os governistas, a retirada da pauta seria necessária para debater em profundidade as mais de 800 emendas ao texto. No entanto, a oposição rebate que se trata de uma manobra para encerrar a sessão de hoje.
Caso o PL 1144/03 seja retirado, a pauta ficará trancada e nenhum outro item poderá ser votado, já que o projeto continuará com o regime de urgência.
Por isso, a oposição defende apenas a retirada da urgência da matéria, para que o Plenário possa votar outras propostas.
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