Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5104/05, que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não autorizada pelo poder público e seu transporte para águas internacionais ou para território de outro país para utilização comercial, consumo ou pesquisa científica. A proposta, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), estipula pena de prisão de dois a quatro anos para o infrator, que também fica sujeito a multa.
Ann Pontes ressalta que o poder público deve zelar pela conservação da água doce, pois se trata de um recurso natural que tem papel estratégico no desenvolvimento dos países. Segundo a deputada, navios petroleiros de bandeiras estrangeiras estariam abastecendo seus reservatórios na foz do rio Amazonas, antes de retornar a águas internacionais. As embarcações levariam a água para países com escassez de recursos hídricos. “O que tornaria a atividade lucrativa seria o fato de que o tratamento de água doce para consumo humano é muito mais barato que a dessalinização de água do mar”, afirma.
Atualmente, de acordo com a Lei 9433/97, a captação não autorizada de água doce constitui infração cuja multa máxima é de R$ 10 mil. A deputada considera essa punição insuficiente para coibir o delito.
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde será relatada pelo deputado Sandro Matos (PTB-RJ). Posteriormente, o projeto será encaminhado às comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está sujeita à votação em plenário.
Amianto
Representantes dos ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência vão participar de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre a situação dos trabalhadores vitimados pelo amianto no Brasil. O requerimento para realização do evento foi apresentado pela deputada Dra. Clair (PT-PR) e aprovado na última quarta-feira (8) pela comissão.
Também serão ouvidos a auditora da Delegacia Regional de Trabalho (DRT) de São Paulo Fernanda Giannasi, os advogados Luis Carlos Moro e Werner Grau e os representantes das empresas Eternit e Brasilit, que usam amianto em seus produtos.
Segundo Dra. Clair, a audiência servirá para subsidiar a apreciação dos vários projetos que tramitam na Câmara sobre a utilização do amianto.
O amianto é uma fibra utilizada na produção de telhas, caixas d’ÁGUA, tubulações, lonas de freios, discos de embreagem, mangueiras e produtos de vedação para a indústria automotiva. A inalação de sua poeira pode causar várias doenças, como fibrose, asma, bronquite crônica e alguns tipos de câncer.
Em defesa da Cedae
O deputado estadual Gilberto Silva (PPS) esteve reunido dia 13/06, com várias entidades ligadas à questão de saneamento e meio ambiente para uma mesa-redonda contra a proposta de fusão/ privatização da CEDAE, para que posições, sugestões e idéias de especialistas possam se somar aos esforços do PPS contra a referida proposta.
O deputado é autor de um Projeto de Resolução que obriga o Estado a promover plebiscito para que a população fluminense participe do processo.
Semi-árido
A Comissão do Semi-Árido vota nesta quarta-feira (22) requerimentos de convite a diversas autoridades para participarem de audiências públicas sobre a transposição e integração das bacias hidrográficas do Semi-Árido. O deputado Edson Duarte (PV-BA) convida a promotora pública Luciana Cury e representantes do Comitê de Bacias do Rio São Francisco e do Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco. Já o deputado José Carlos Machado (PFL-SE) quer ouvir o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, e o ex-diretor da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) Manoel Bonfim Ribeiro.
A reunião será realizada no plenário 13, a partir das 14h30min.
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