Deputado Rodolfo Costa e Silva: defesa do PL.
O Projeto de Lei 676/2000 que trata da cobrança pelo uso da água e está na pauta de votação da Assembléia Legislativa de São Paulo poderá ser votado na próxima terça-feira.Esse projeto permanece na pauta de votação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo há cinco anos.
Desde que o Governador Geraldo Alckmin enviou o projeto ao Legislativo, em 2000, após reforma da proposta original que tramitava na Casa desde 1998, na forma do PL 020, quando nenhum estado brasileiro e nem a União haviam implementado a cobrança pelo uso da água, representantes dos comitês de bacias hidrográficas paulistas, de órgãos estaduais e de diversos setores da sociedade civil vêm debatendo a melhor forma de implantar esse instrumento de gestão, em São Paulo,
Após diversas negociações com setores que se opunham a proposta, de tentativas de retenção aos cofres públicos de parte do valor arrecadado nas bacias com a cobrança pelo uso da água e de diversas emendas provocadas por pressão de usuários da água e de entes do próprio Governo do Estado, houve um grande esforço dos segmentos envolvidos com a questão para revisão do projeto original, o qual se consolidou no formato do PL 676/00.
Apesar da importância, esse projeto, que tramitou por todas as comissões internas da Assembléia Legislativa, foi alvo de diversas discussões públicas e de movimentos organizados, mas nunca foi votado.
Segundo o deputado estadual Rodolfo Costa e Silva (PSDB), representante da base governista e do setor de saneamento, o projeto saiu diversas vezes da pauta de votação por falta de consenso em relação a alguns temas importantes. Dentre eles destaca a intenção de reter para o órgão gestor do Estado, 50% do valor a ser arrecadado nas bacias. Essa articulação que tinha eco na base governista era o principal entrave para implantação da cobrança paulista. Outros pontos, como lobbies do setor têxtil e da agricultura, eram apontados como responsáveis pelos entraves na votação. Porém, a maioria dos envolvidos entendia que os parlamentares não queriam ser acusados pela população de votar a implantação de um instrumento que poderia ser entendido ou desvirtuado como mais imposto.
O deputado Rodolfo Costa e Silva afirma que insiste na votação do projeto desde o seu primeiro mandato como parlamentar. “A aprovação dessa lei, que deverá ocorrer na próxima terça-feira, será uma vitória importante do pessoal comprometido com o saneamento, o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, afirma o parlamentar.
Fonte: Rede das Águas
Plebiscito para o São Francisco
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o substitutivo do relator, deputado João Alfredo (PT-CE), ao Projeto de Decreto Legislativo 1561/05, que determina a realização de plebiscito sobre a transposição do rio São Francisco até 31 de dezembro deste ano.
A proposta original, do deputado Luiz Carreira (PFL-BA), previa a realização da consulta popular em 1º de outubro do ano que vem, junto com as eleições. O texto de João Alfredo assegura a gratuidade nos meios de comunicação para que partidos políticos e organizações da sociedade civil possam apresentar suas posições sobre o tema. O relator também excluiu da consulta a revitalização da bacia do São Francisco, por acreditar que o tema é consensual.
João Alfredo justificou a antecipação do plebiscito por acreditar que a discussão do mérito da proposta e a isenção do debate seriam prejudicadas pelas eleições. “Também não queremos ser acusados de protelar a obra”, comentou.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá, até o dia da consulta, realizar estudos e consultas sobre impactos socioambientais e outros aspectos do projeto. No entanto, a contratação dos serviços e o início das obras só poderão ser efetivados no caso de aprovação no plebiscito.
O projeto, sujeito à apreciação do Plenário, seguirá para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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