O Ministério do Meio Ambiente está elaborando um anteprojeto de lei propondo alterações na Lei 8.666/93, que trata de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público.
Uma comissão, formada por representantes das secretarias do ministério, Ibama, ANA e consultoria jurídica, já concluiu a versão final do texto que se insere nas iniciativaa da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do MMA.
A proposta prevê adequações da lei quanto à inserção da variável ambiental nos princípios, critérios de desempate, na desclassificação e na possibilidade de revogação da licitação, de forma que o seu conjunto represente a aplicação dos princípios ambientais na realização das compras no cotidiano da administração pública.
Na avaliação do MMA a medida será um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável, favorecendo a conservação dos recursos naturais. A mudança se alinha também às diretrizes e prioridades das políticas públicas de combate às desigualdades sociais, regionais, de inclusão e geração de trabalho e renda.
Fonte: MMA
Direito Amazônico
A segunda edição do Congresso Internacional de Direito Amazônico, promovido pela Academia Brasileira de Letras Agrárias, ocorrerá de 15 a 18 de maio, em Belém (PA), reunindo conferencistas e estudiosos dos nove países da Pan-Amazônia.
O objetivo é abordar a concepção do Direito numa visão jurídica regionalizada e multidisciplinar, “Conteúdo do Direito de Propriedade na Amazônia”, “Zoneamento ecológico-econômico da Amazônia“, “Biodiversidade e pirataria na floresta” serão alguns destaques do evento. Mais informações: atualeventos@veloxmail.com.br
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