Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa, projeto do senador Augusto Botelho (PDT-RR) segundo o qual a administração pública divulgará em suas respectivas páginas na rede mundial de computadores dados sobre as etapas dos procedimentos licitatórios, os instrumentos de contrato e seus aditamentos. Essa publicidade visa a garantir ao cidadão a possibilidade de acompanhar as licitações.
Na justificativa da proposta, Augusto Botelho lembra que a Constituição estabelece princípios que devem nortear a administração pública, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Segundo o senador, no caso das licitações públicas e dos conseqüentes instrumentos de contrato, o princípio torna-se mais significativo, na medida em que a licitação é um procedimento prévio à realização da despesa pública.
“Ora, quem fornece os recursos pecuniários para que a administração pública realize os objetivos que lhe são afetos são os administrados, isto é, todos quantos pagam tributos, sejam diretos, como o imposto sobre a renda, sejam indiretos, como o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços)” – lembra Augusto Botelho, para, em seguida, defender maior transparência nos procedimentos administrativos a fim de que “o controle social possa ser exercido de modo eficaz e não como mera retórica jurídica”.
Fiscalização de poços
Aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 4482/04, que prevê que as secretarias municipais de saúde deverão fiscalizar os poços artesianos perfurados. Atualmente, ainda não há estudos sobre a perfuração de poços nem está estabelecido o órgão responsável por sua fiscalização.
De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Enio Bacci (PDT-RS), os proprietários de residências que tenham poços artesianos deverão comprovar semestralmente a potabilidade da água à Vigilância Sanitária. Em caso de novos poços, a potabilidade será comprovada mediante atestado emitido após a perfuração.
“Os locais de perfuração de poços devem proceder de estudos, pois em alguns casos os locais escolhidos podem ser impróprios”, afirma Bacci.
A perfuração de poços é necessária principalmente em cidades onde a água tratada não é distribuída ou é insuficiente.
Após a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta seguirá para as comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. O projeto tramita em conjunto com o PL 4483/04, que regulamenta o controle da potabilidade de poços.
Agenda
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda projetos e ações para a transposição e a integração das bacias hidrográficas da região do semi-árido define o roteiro dos trabalhos nesta quarta-feira (23). A reunião está marcada para as 14h30min, no plenário 15.
Na ocasião, os parlamentares também devem votar o requerimento do deputado Luiz Carreira (PFL-BA), que pede uma audiência pública com o senador Waldeck Ornélas, que foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 524/02, que cria o Fundo para a Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Essa PEC está sendo analisada na Câmara por uma comissão especial.
PECs
Na próxima quinta-feira (24), transcorre a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre elas está a que define a titularidade das águas subterrâneas (43/00),
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