O cidadão poderá tornar-se um fiscal do meio ambiente, com competência para lavrar auto de infração ambiental e apreender instrumentos e produtos da infração, se for aprovado o Projeto de Lei 4.171/01, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).
A proposta estabelece critérios para que o cidadão possa atuar, em caráter não remunerado, como voluntário na defesa do meio ambiente. A atuação do candidato nesse posto, porém, está condicionada à sua aprovação em treinamento feito por órgão ambiental competente e registrado no Sisnam – Sistema Nacional do Meio Ambiente.
O parlamentar acredita que “há, seguramente, na sociedade brasileira, um número considerável de pessoas que poderiam oferecer uma contribuição expressiva para a fiscalização ambiental, não apenas denunciando, mas coibindo, de fato, ações predatórias, se dispusessem de meios e garantias legais para isso”.
Se aprovada a proposta, quando for lavrado o auto de infração ambiental pelo cidadão e encaminhado ao órgão competente, haverá a instauração de processo administrativo, como acontece nas demais modalidades formais administrativas.
O projeto já está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, onde está sendo relatado pelo deputado João Paulo (PT-SP).
(Agência Câmara)
Participação da sociedade
O deputado afirma que a fiscalização é fundamental para o controle efetivo das ações e atividades que degradam o meio ambiente; todavia, as dificuldades do poder público para executar uma eficaz política de fiscalização na área ambiental são conhecidas por toda a sociedade.
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